PREGÃO ELETRÔNICO Nº003/2023 (AMPLA PARTICIPAÇÃO) MODO DE DISPUTA ABERTO Regida pela Lei n. 14.133/21, Lei Complementar n. 123/06, Decreto Federal n. 10.024/19, Decreto Municipal n. 4.442/23 e demais Leis e Decretos que regem a matéria.
Tipo	MENOR PREÇO UNITÁRIO
Objeto	AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL LIQUIDO E GASOSO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE.
SESSÃO PUBLICA PARA DISPUTA DE LANCES
Dia	08/06/2023
Início da Disputa:	9h (HORÁRIO DE BRASÍLIA – DF)
Pregoeiro (a)	MATEUS VIEIRA DA SILVA
Site	www.licitanet.com.br
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Dias	Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente)
Horários	Das 7h as 16h (HORÁRIO DE MATO GROSSO)
Telefones	(65) 3241-5464/1158
Local	Site: www.licitanet.com.br
e-mail	licitacaohospitalsamuelgreve@gmail.com
RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET O Edital pode ser obtido acessando a página www.licitanet.com.br ou https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/transparencia?c=Publicacao_Transparencia_view&f=128, local: Portal da Transparência > Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve > Licitações em andamento. O licitante interessado é responsável pelo acompanhamento das informações referentes à licitação como retificações do edital e eventuais prorrogações da sessão, que serão publicadas nos órgãos oficiais, na plataforma Licitanet e no site do Município.

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº003/2023

MODO DE DISPUTA ABERTO

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, através de seu (sua) Pregoeiro (a) designado (a) pela Portaria nº 010/2023, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n. 14.133/21, Lei 123/06, Decreto Federal n. 10.024/19, Decreto Municipal n. 4.442/23 e demais Leis e Decretos que regem a matéria, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico – Modo de Disputa Aberto, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

O PREGÃO ELETRÔNICO será realizado em sessão pública, via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro da Fundação, denominado Pregoeiro e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo, constante da página LICITANET - licitações on - line – www.licitanet.com.br

O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico: https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/transparencia?c=Publicacao_Transparencia_view&f=128.

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO (Horário de Brasília - DF):

Recebimento das propostas: A partir da publicação até às 8h59min do dia 08/06/2023.

Análise de propostas e início da disputa: 9h do dia 08/06/2023.

Endereço eletrônico da disputa: www.licitanet.com.br

SEÇÃO I – DO OBJETO

1.1. AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL LIQUIDO E GASOSO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE. NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 1.2. A licitação será composta de itens unitários, conforme constante do Termo de Referência, devendo as licitantes atentar-se aos detalhes especificados no Termo, evitando futuras solicitações de desistência. 1.3. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL.

SEÇÃO II – DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

1.

2.1. As despesas com a execução do objeto desta licitação foram estimadas conforme documentos constantes dos autos do processo licitatório: orçamentos com empresas do ramo, Banco de Preços e RADAR do TCE/MT.

2.2. As despesas correrão à conta de dotação orçamentária consignada da seguinte forma:

Órgão 01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Unidade 02.13.01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Proj/Ativ 2191: Manutenção Com a Fundação Municipal; Fonte de Recurso: 100 Recurso Próprio; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.04 – Gás Engarrafado.

SEÇÃO III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.

3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital e que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

3.2. Não poderão participar:

a) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar de licitações em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

h) agente público do órgão ou entidade licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133/2021.

i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

j) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, quando for o caso;

k) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.3. O impedimento de que trata o item d será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. (art. 14, § 1º da Lei 14.133/21)

3.4. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas j e k, poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.4.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.5. O disposto nas alíneas j e k não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.6. A vedação de que trata a alínea h estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.7. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

SEÇÃO IV – DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

4.1.As empresas licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da Sessão Pública via internet;

4.1.1. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará exclusivamente através de Home Broker, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

4.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.licitanet.com.br;

4.2.O acesso do licitante ao pregão eletrônico, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévio cadastramento e adesão aos planos ofertados pela Licitanet.

a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, conforme tabela abaixo:

30 dias	90 dias	180 dias	365 dias
R$ 134,00	R$224,00	R$305,00	R$440,00

4.3. O login e a senha do licitante poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando suspensas por inadimplência do licitante junto a LICITANET – Licitações On-line, ou canceladas por solicitação do licitante.

a) A manutenção ou alteração da Senha de Acesso será feita através de pedido do licitante junto ao Atendimento On-Line (CHAT) do site LICITANET – Licitações On-line, sendo enviada para seu e-mail a nova senha de forma imediata.

4.4. É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a LICITANET – Licitações On-line e à Prefeitura Municipal de Mirassol d'Oeste a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5. O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Pregão Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.

4.6. As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: (34) 3014-6633, (34) 2512-6500 e whatsapp: (34) 2512-6504, (34) 2512-6505 e (34) 2512-6506 ou pelo e-mail fornecedor@licitanet.com.br.

4.7. As microempresas ou as empresas de pequeno porte no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014;

4.7.1. A não declaração da licitante em referência Lei Complementar nº. 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014 caso se enquadre, implicará no IMPEDIMENTO DA LICITANTE EM BENEFICIAR-SE DA MESMA.

4.7.2 A declaração falsa dos requisitos do credenciamento sujeitará às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais do certame.

4.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Pregoeiro (a), promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

4.9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

SEÇÃO V – DA APRESENTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (https://licitanet.com.br/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS OFERTADOS, incluindo QUANTIDADE, PREÇO E MARCA (EXCETO PARA BENS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA OU PARA SERVIÇOS) até o horário limite de início da Sessão Pública, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação;

5.1.1. As propostas registradas no “Sistema” NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de identificação da licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA pelo (a) Pregoeiro (a).

5.1.2. No caso de pregão para aquisição de SERVIÇOS, a coluna referente à indicação de Marca deverá ficar em branco ou ser inserida a expressão "marca própria"

5.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;

5.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

5.5. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.

5.6. A falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;

5.7. As propostas iniciais ficarão disponíveis no sistema eletrônico;

5.7.1. Até 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

5.7.2. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.9. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.10. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório;

5.11. Uma licitante, ou grupo, suas filiais, ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico, ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela entidade promotora da licitação;

5.11.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;

5.12. Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Município será elegível para participar deste processo licitatório;

5.13. Nas Propostas de Preços REGISTRADAS no Sistema Eletrônico, deverão ser observadas as seguintes condições:

a) Preço unitário e total para o item, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais;

b) Na proposta ofertada deverão estar inclusos todos os insumos que a compõem, tais como impostos, ICMS e/ou ISSQN (conforme o caso), taxas, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;

5.14. A proposta registrada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.15. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.16. Serão desclassificadas as propostas que:

a) identificarem o licitante;

b) apresentarem valores/percentuais de desconto simbólicos ou valor/percentual zero;

c) não indicarem a marca do produto ofertado (com exceção para produtos de fabricação própria ou serviços);

d) contiverem vícios insanáveis;

e) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

f) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

5.17.Caso julgue necessário, o Pregoeiro submeterá a documentação relativa à proposta apresentada pelos participantes a equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos produtos ofertados.

SEÇÃO VI – DAS REGRAS APLICÁVEIS A PREGÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP NOS ITENS COM VALOR GLOBAL DE REFERÊNCIA DE ATÉ R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

6.1. Nos termos da Lei 123/06, artigos 47 e 48, inciso I as licitantes não enquadradas na condição de ME/EPP poderão apresentar proposta somente para os itens cujo valor total de referência seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) descritos ao final do Termo de Referência do presente edital.

6.2. CASO SEJAM APRESENTADAS PROPOSTAS PARA OS DEMAIS ITENS POR EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS NA CONDIÇÃO DE ME/EPP, AS PROPOSTAS SERÃO AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADAS.

SEÇÃO VII – DOS BENEFÍCIOS APLICÁVEIS ÀS LICITANTES ENQUADRADAS COMO ME/EPP/MEI

3. 4. 5. 6. 7. 8. 7.1. Para fins de aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes enquadradas como ME/EPP declararão em campo próprio sua condição no momento de inserir proposta e documentos, nos termos das cláusulas 5.5 e 5.6. O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, cível, administrativa e penalmente.

7.2. Uma vez encerrada a etapa de lances o sistema identificará de forma automática em coluna própria as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123 de 2006.

7.3. Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances;

7.4. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.5. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.7. Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, a convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

7.8. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a) empresas estabelecidas no território do Estado de Mato Grosso;

b) empresas brasileiras;

c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

7.9. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

7.10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, nos termos da Seção X, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.11. As regras previstas acima referentes ao empate ficto não se aplicam no caso de licitação exclusiva para ME/EPP/MEI.

SEÇÃO VIII – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

3. 8.1. A abertura da sessão pública desta licitação, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitanet.com.br 8.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico; 8.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;

8.4. Devido ao caráter sigiloso das licitações, na fase de lances, o Pregoeiro não atenderá ao telefone para responder questões inerentes ao presente Pregão.

SEÇÃO IX – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

3. 4. 5. 6. 7.

9.1. Somente as licitantes que apresentarem proposta de preços em consonância com o que dispõe o edital, poderão apresentar lances para o(s) item (s) ou lote(s) cotado(s), exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.1.1. Os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO DO ITEM;

9.1.2. No julgamento por “menor preço”, serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais.

9.2. A abertura e fechamento da fase de lances “via internet”, será feita pelo Pregoeiro (a).

9.3. As licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação.

9.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, e também lances cujos valores forem inferiores (ou descontos superiores) ao último lance do concorrente que tenha sido anteriormente registrado na Plataforma Eletrônica – LANCE INTERMEDIÁRIO;

9.4.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser igual a R$1,00 (um real).

9.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor ou percentual de desconto, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.6. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do dos lances registrados. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.7. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

9.7.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

9.7.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.7.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

9.7.4. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

9.8. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com valores com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances, e a licitante divergir com o exigido, o pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte.

9.9. Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas no 156 da Lei Federal 14.133/2021 e neste edital.

9.10. Considerando que o sistema permite a comunicação com o Pregoeiro no chat, as empresas que porventura errarem na digitação dos seus lances, poderão solicitar o cancelamento do lance. Contudo, caso o Pregoeiro detecte que o lance ofertado apresenta indícios de erro de digitação, poderá excluí-lo, sem a manifestação da empresa, visando manter a regularidade do certame.

9.11. A regra disposta no item acima será aplicada somente nos casos de erro de digitação. Caso a licitante solicite o cancelamento do seu lance e não for caracterizado erro de digitação, mediante a observação da regularidade dos lances apresentados, o Pregoeiro estará desobrigado de cancelar o lance, devendo a licitante arcar com o custo de acordo com o lance ofertado.

9.12. No caso de desconexão com o Pregoeiro (a), no decorrer da etapa competitiva do PREGÃO ELETRÔNICO, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.

9.12.1. O Pregoeiro (a), quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

9.12.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação, no site www.licitanet.com.br

9.13. Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o Pregoeiro poderá alertar o(s) proponente(s) sobre o valor orçado para o respectivo item/lote e através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente;

9.14. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item/lote;

9.15. Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO, ficando responsável pelo ônus recorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, até a promulgação do vencedor.

9.16. A desistência em apresentar lances implicará na exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço, por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços.

9.17. Após encerrada a face de lances, as Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, as quais declararão, em campo próprio do sistema, ao inserir suas propostas de preços serão convocadas através do próprio sistema, conforme Lei Complementar nº 123/2006, conforme Seção VII.

SEÇÃO X – DA NEGOCIAÇÃO

9.

10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

10.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. (artigo 59, inciso III da Lei 14.133/21.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

10.4. O licitante vencedor anexará na plataforma a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

10.4.1. Excepcionalmente, caso não seja possível anexar a proposta ou documentos na plataforma no caso de indisponibilidade do sistema, o Pregoeiro poderá permitir o envio dos mesmos ao e-mail licitacaohospitalsamuelgreve@gmail.com, sendo o envio/recebimento confirmado no chat.

SEÇÃO XI – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA APÓS A FASE DE LANCES

11.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital e seus anexos, atentando-se ainda para propostas manifestamente inexequíveis.

11.2. DAS CORREÇÕES ADMISSÍVEIS: nos casos em que o Pregoeiro constatar a existência de erros numéricos nas propostas de preços, sendo estes não significativos, proceder-se-á as correções necessárias para a apuração do preço final da proposta, obedecendo às seguintes disposições:

11.3. Havendo divergências entre o preço final registrado sob a forma numérica e o valor apresentado por extenso, prevalecerá este último;

11.4. Quando for o caso, havendo divergências nos subtotais, provenientes dos produtos de quantitativos por preços unitários, o Pregoeiro procederá à correção dos subtotais, mantendo os preços unitários e alterando em consequência o valor da proposta.

11.5. Serão desclassificadas as propostas que:

a) contiverem vícios insanáveis;

b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

11.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas, valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração

11.7. Nos termos do artigo 59, inciso IV da Lei 14.133/21, o Pregoeiro convocará a licitante que ofertar proposta manifestamente inexequível para comprovação da exequibilidade e possibilidade de cumprimento do contrato, sendo as planilhas e documentos apresentados avaliados pela Administração.

11.8. A critério do Pregoeiro, será aceita a proposta aparentemente inexequível caso o licitante firme Declaração expressa de que sustentará o lance/valor ofertado, anexando a Declaração através de funcionalidade disponível no sistema (HABILITANET ou DOCS. LEGAIS) no prazo estipulado pelo Pregoeiro, que registrará o ocorrido na Ata da Sessão.

11.8.1 Neste caso, a(s) licitante(s) fica(m) ciente(s) de que não será deferido pela Administração pedido de revisão de Ata ou de reequilíbrio de contrato antes de efetuadas no mínimo três entregas do objeto/serviço licitado.

11.9. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições anteriores, serão observadas as seguintes regras:

A) A análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:

a.1) Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;

a.2) No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital.

B) Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.

C) Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

D) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

E) Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta

F) O licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.

G) Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

g.1) O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas

g.2) Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

11.10. No caso de exigência de apresentação de amostra no Termo de Referência, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no referido Termo anexo ao edital, sob pena de não aceitação da proposta.

11.11. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

11.12. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

11.13. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada

11.14. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

11.15. Caso necessário, o Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema (HABILITANET), no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

11.15.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

11.15.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado na proposta, tais como modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou outros que o Pregoeiro achar necessário, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio nos prazos indicados pelo Pregoeiro, sendo que o não atendimento pode resultar na não aceitação da proposta.

11.16. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.17. Se a proposta de preços não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital;

11.18. Atendidas as especificações do edital e tendo sido aceita a proposta, o Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item (ns) ou lote(s), passando à fase de habilitação.

11.19. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do PREGÃO ELETRÔNICO constarão em Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.

SEÇÃO XII – DA HABILITAÇÃO

8.4 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 12.2. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 12.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 12.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o agente diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 12.2.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 12.2.1.3. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 12.2.1.4. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 12.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 12.4. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

12.4.1 Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou Requerimento de empresário no caso de MEI, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;

12.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício; 12.4.3 Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 12.4.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 12.4.5 Cópia de cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto dos sócios, diretores ou do proprietário da empresa;

12.5 Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

12.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

12.5.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a seguridade social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014);

12.5.3. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

12.5.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

12.5.5 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal através da certidão negativa de débitos municipais.

12.5.6 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

12.5.7 Prova de regularidade de débitos Trabalhistas, disponível nos portais na internet: www.tst.gov.br/certidao, www.tst.jus.br/certidao;

12.6 Declarações:

A) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (Anexo II).

12.7. Documentos relativos à Qualificação Técnica:

Autorização de Funcionamento (AFE), expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA). Estando a AFE vencida deverá ser apresentada cópia autenticada e legível da petição de renovação de AFE, acompanhada de cópia da AFE vencida, desde que a petição de renovação tenha sido protocolada no período compreendido entre 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de vencimento, que corresponde a 1 (um) ano após a data de publicação da concessão inicial no DOU, nos termos e condições previstas no artigo 20 da RDC nº 16, de 01 de abril de 2014.

Certidão da Regularidade Técnica válida ou, em caso de omissão quanto ao prazo de validade, emitida no exercício corrente, expedida pelo Conselho Regional de sua jurisdição, em conformidade com as Leis nº 5.991/73, Art. 15° 6.360 /76, Art. 53; nº 6.437/77, Art. 10, XIX; Decretos nº 8.077/13, Arts. 1º, 3º, IV, 5º; nº 74.170/74, Art. 15, II, III.

Licença/Alvará Sanitário de funcionamento Estadual ou Municipal, emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal do licitante.

Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, EXCLUSIVAMENTE por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), anexando-os ao HABILITANET no sistema eletrônico. 12.7.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacaohospitalsamuelgreve@gmail.com . 12.7.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 12.7.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.8. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

12.9. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital

12.10. A certidão de regularidade fiscal/trabalhista emitida por meio eletrônico não apresentada ou apresentada com prazo de validade expirado por quaisquer licitantes ensejará verificação pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, no site oficial do respectivo órgão e, se comprovada a regularidade, será juntado aos autos a respectiva certidão;

12.11. No caso de licitante enquadrada como ME/EPP/MEI, caso a diligência seja infrutífera, persistindo a irregularidade junto ao Fisco, o Pregoeiro concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração de vencedor, para apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela referida licitante.

12.11.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante enquadrada, mediante apresentação de justificativa.

12.12.2. A não regularização no prazo previsto no item 12.11. acarretará a inabilitação da licitante, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

12.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

12.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos;

12.13. As atividades previstas no Contrato Social das licitantes devem ser compatíveis com o objeto da licitação;

Observação: todos os documentos deverão estar perfeitamente legíveis.

12.14. Poderá o Pregoeiro declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligências para dirimir a dúvida em nome do princípio do formalismo moderado.

12.15. Não constituirá causa de inabilitação ou desclassificação, a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade do documento.

12.16. Constatando através de diligências o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.

12.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

SEÇÃO XIII – DOS RECURSOS

1.

13.1. Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema (clicando no botão ENTRAR C/ RECURSO), manifestar sua intenção de recorrer.

13.1.1. O (a) Pregoeiro (a) assegurará a seu critério, tempo mínimo de 10 (dez) minutos, para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.

13.2. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.2.1. A manifestação de interposição do recurso, somente será possível por meio eletrônico (campo próprio do sistema LICITANET), devendo o licitante observar os prazos (datas e horários) registrados no sistema.

13.2.2. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.3.A falta de manifestação imediata e motivada da Licitante importará a preclusão do direito de recurso e adjudicação do objeto pela Autoridade Superior ao vencedor.

13.4. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, nos termos do §5º do artigo 165 da Lei nº 14.133/2021.

13.5. O recurso de que trata a cláusula 13.2 será dirigido ao Pregoeiro que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos

13.5.1. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

13.5.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início do término do prazo para apresentação das razões de recurso.

13.6. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar com o Município de Mirassol d’Oeste caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

13.6.1. No caso da cláusula 13.6 o recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.7. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

13.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.9. As decisões do Pregoeiro e da Autoridade Competente serão informadas em campo próprio do Sistema Eletrônico, ficando todos os licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro

13.10 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o resultado da licitação para determinar a contratação.

SEÇÃO XIV – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

14.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a ata/contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

14.3. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

14.4. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos na plataforma LICITANET, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais e e-mail atualizados.

SEÇÃO XV – DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Serão aplicadas as seguintes regras, no caso de pregão no sistema de registro de preços: A) Da formação do cadastro de reserva para fornecimento:

a.1) Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro convocará os licitantes para comporem o cadastro de reserva, reduzindo seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

a.2) A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

a.3) Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva (lance).

a.4) Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada caso o melhor colocado no certame não assine a Ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas no artigo 29 do Decreto n° 11.462/2023.

B) Da formalização da Ata de Registro de Preço:

b.1) Antes de declarar encerrada a sessão, o Pregoeiro convocará a(s) licitante(s) através do chat para assinar digitalmente a Ata de Registro de Preços, fixando o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua assinatura a partir da convocação;

b.2) O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito pelo Pregoeiro;

b.3) Ultrapassado o prazo de convocação, não tendo a(s) adjudicatária(s) assinado a Ata, opera-se a decadência do direito à assinatura, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/21;

b.4) Neste caso, dando continuidade aos procedimentos, o Pregoeiro convocará o(s) licitante(s) remanescente(s) do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para firmar a Ata em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

b.5) A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária e terá sua vigência por 12 (doze) meses a partir da sua homologação, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. b.6) Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados, marcas ofertadas e demais condições.

b.7) O fornecimento dos materiais/serviços se dará através do envio de Pedido(s) de Empenho pela(s) Secretaria(s) demandante(s) por meio digital, conforme e-mail fornecido pelo(s) licitante(s), sendo de sua responsabilidade manter os dados cadastrais atualizados junto à plataforma.

b.8) O prazo e condições de entrega dos produtos/execução dos serviços são os previstos no Termo de Referência, anexo ao presente Edital. C) Dos usuários da Ata de Registro de Preço:

c.1) Nos termos da Lei 14.133/21, artigo 86, § 3º, fica vedada a adesão de órgãos ou entidades não participantes nas Atas de Registro de Preços gerenciadas pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

D) Dos acréscimos:

d.1) É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21.

d.2) A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no Capítulo V da Lei nº 14.133/21.

d.3) Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 104 da Lei nº 14.133/21.

d.4) O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preço.

d.5) A alteração na ata de registro de preços é independente da alteração dos contratos, que seguem rito em separado.

E) Do controle de preços:

e.1) O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

e.2) Quando o preço praticado no mercado se tornar inferior ao preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, o órgão gerenciador deverá convocar os fornecedores ou prestadores de serviços, visando a negociação para redução do preço e sua adequação ao praticado pelo mercado.

e.3) Frustrada a negociação, o fornecedor ou prestador de serviços será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, e serão convocados os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

e.4) Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação da ata de registro de preços.

e.5) Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, será efetuada negociação entre o órgão gerenciador e o(s) fornecedor(es), podendo ser aditada a Ata para restabelecer o preço de mercado.

e.6) Caso o fornecedor não puder cumprir com o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

e.6.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

e.6.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

e.6.3. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. F) Do cancelamento da Ata de Registro de Preço: f.1) O fornecedor ou prestador de serviços terá seu registro cancelado quando: f.1.1. descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; f.1.2. não retirar a respectiva nota/pedido de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido sem justificativa aceitável ou não assinar a Ata no prazo assinalado pela Administração; f.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado e após 60 (sessenta) dias da proposta apresentada; f.1.4. não houver êxito nas negociações com o fornecedor no caso do preço registrado se tornar superior ao de mercado;

f.1.5. o fornecedor se recusar a entregar, no prazo estabelecido, os produtos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f.1.6. o fornecedor sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei 14.133/21;

f.1.7. estiverem presentes razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração, sem que gere motivos de indenização ao fornecedor. f.2) O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurará o contraditório e a ampla defesa, formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. f.3) O fornecedor ou prestador de serviços poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado. 15.2 O Município poderá adquirir a quantidade total de itens estimada para a presente licitação. 15.3 Não serão estipuladasquantidades mínimas a serem cotadas, devendo os licitantes ofertar proposta para o quantitativo total de itens ou grupo(s) de itens. 15.4 Fica vedada a possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se ao fornecimento da quantidade estimada para o período de vigência da Ata, que será solicitada de forma parcelada, de acordo com a necessidade da(s) Secretaria(s) demandante(s).

SEÇÃO XVI – DAS REGRAS APLICÁVEIS AO CONTRATO ADMINISTRATIVO

16.1 Serão aplicadas as seguintes regras, no caso de celebração de contrato administrativo:

A) Da convocação da(s) adjudicatária(s):

a.1) A adjudicatária será convocada para comparecer junto à Seção de Contratos e Atas da Coordenadoria de Compras e Licitações, na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, para assinatura pelo proprietário ou representante legal no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da convocação formal que poderá ocorrer por e-mail, telefone ou outros meios de comunicação disponíveis.

a,2) O contrato poderá ser encaminhado por e-mail pela Seção de Contratos e Atas para assinatura digital pelo proprietário ou representante legal indicado pela mesma.

a.3) Neste caso, a adjudicatária deverá devolver o contrato assinado digitalmente ao e-mail licitacao@mirassoldoeste.mt.gov.br no prazo de até 03 (três) dias úteis sob pena de decair do direito à contratação nos termos do item a.5 abaixo.

a.4) Depois de colhidas as assinaturas das partes, será encaminhada uma via no formato digital à contratada.

a.5) No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar o contrato, vindo a decair do direito a execução do objeto da licitação, a Fundação poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo.

a.6) Ocorrendo a convocação para assinatura, o prazo acima estipulado terá início no dia subsequente ao da convocação, seja por e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação com a adjudicatária.

a.7) Além das situações previstas acima, o(s) contrato(s) poderão ser cancelados, facultada a defesa prévia do interessado, nos seguintes casos:

a.7.1. Pela Administração, quando houver razões de interesse público, devidamente fundamentada.

a.7.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao contrato.

a.8) A comunicação do cancelamento ou da suspensão do contrato, nos casos previstos nos itens acima será feita via e-mail e publicação no site do Diário Oficial dos Municípios.

B) Do prazo de vigência e prorrogação do contrato

b.1) O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, conforme definido no Termo de Referência anexo ao edital, prorrogável conforme previsão no instrumento contratual.

C) Da gestão e fiscalização do contrato

c.1) É responsabilidade do gestor de contratos ou ordenador de despesas da Secretaria demandante indicar o fiscal de contrato, que é agente essencial no acompanhamento da execução da prestação dos serviços ou aquisição de material, cabendo-lhe garantir o cumprimento de cada etapa e cláusulas contratuais, realizando registros e determinando em tempo hábil a correção de falhas que possam impactar no resultado pretendido pela Administração.

c.2) O fiscal deverá atender aos seguintes requisitos:

c.2.1. Ser preferencialmente servidor de cargo de provimento efetivo e que possua conhecimento sobre o objeto do contrato a fiscalizar;

c.2.2. Tenha atribuições de seu cargo relacionadas ao objeto do contrato ou possua formação técnica ou acadêmica compatível com a complexidade do contrato, comprovado na sua pasta funcional;

c.2.3. Não seja cônjuge ou companheiro do contratado nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;

c.2.4. Tenha recebido capacitação específica para o exercício da fiscalização de contrato, ou demonstre conhecimento e experiência na execução de contrato;

c.2.5. Não tenha sofrido nenhuma pena ou sanção disciplinar ou administrativa nos últimos três exercícios.

c.3) A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação a qualidade dos materiais/serviços, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas. c.4). Na fiscalização do contrato será permitida a assistência de terceiros indicados pela Secretaria demandante. SEÇÃO XVII – DO PAGAMENTO

17.1. O pagamento será efetuado de acordo com o disposto no Termo de Referência do presente edital, mediante o atesto da Nota Fiscal pela Secretaria solicitante.

17.2. Para recebimento, deverão ser apresentadas as seguintes certidões de regularidade fiscal:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos referente à União e contribuições previdenciárias;

b) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

c) Certidões Negativas de Débitos junto à Fazenda Estadual do domicílio sede da licitante vencedora;

d) Certidões Negativas de Débito Trabalhista – TST;

17.3. No caso de prestação de serviços com fornecimento de materiais, as notas fiscais emitidas pela Contratada deverão discriminar em seu corpo o preço dos materiais e dos serviços separadamente.

17.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

17.5. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

17.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da detentora da Ata;

17.7. Nenhum pagamento isentará a detentora da Ata das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos recebidos, caso seja contatado que apresentaram alguma desconformidade.

SEÇÃO XVIII – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

18.1. As condições de cumprimento do objeto estão expressas no Termo de Referência anexo ao Edital, devendo as licitantes se atentar para o mesmo, não podendo alegar desconhecimento em conformidade com a cláusula 21.13 do presente Edital.

.

SEÇÃO XIX – DAS SANÇÕES/PENALIDADES

15. 19.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 o licitante/adjudicatário que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

19.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

19.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

19.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa não inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato/Ata;

c) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

19.5. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

19.6. O atraso injustificado na entrega do material/execução do serviço sujeitará a fornecedora, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 30% (trinta por cento),

19.6.1. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Edital.

19.6.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a fornecedora possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

19.6.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com o Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela PROCURADORIA JURÍDICA;

19.7. A aplicação das sanções previstas nesta Seção não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do(s) dano(s) causado(s) à Administração Pública.

19.8. Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

19.9. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, procedendo-se de acordo com as disposições contidas no artigo 158 da Lei 14.133/2021.

19.10 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 14.133/21 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

19.11. O Município deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas para fins de inclusão nos cadastros instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, nos temos do artigo 161 da Lei 14.133/21.

SEÇÃO XX – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 17. 20.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por forma eletrônica pelo site www.licitanet.com.br.

20.2 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

20.3. A impugnação deverá ser realizada na forma eletrônica, EXCLUSIVAMENTE pelo site www.licitanet.com.br.

20.4. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre os pedidos de esclarecimento e impugnações no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitados ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.

20.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

20.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

20.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão disponibilizados através da plataforma LICITANET, permanecendo entranhadas nos autos do processo licitatório, disponíveis para consulta por qualquer interessado.

SEÇÃO XXI – DISPOSIÇÕES FINAIS

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 20.

21.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

21.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, devendo acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, observando as mensagens emitidas pelo sistema.

21.5. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

21.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.7. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, iniciando e vencendo os prazos em dias de expediente na Administração.

21.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

21.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

21.12. Além do endereço www.licitanet.com.br, o Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/transparencia?c=Publicacao_Transparencia_view&f=128.

21.13 A participação no certameimplicará ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o participante não poderá alegar desconhecimento.

21.14. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Modelo de Proposta de Preços; ANEXO II - Modelo de Declaração de cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência social) – ANEXO III - Minuta de Ata de Registro de Preços ANEXO IV - Minuta de Contrato Administrativo ANEXO V - Termo de Referência

SEÇÃO XXII – DO FORO

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 23. 22.1. As questões decorrentes do presente Edital que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Mirassol d'Oeste/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.

Mirassol d'Oeste, 25 de maio de 2023.

(Minuta elaborada por Mateus Vieira da Silva)

_______________________________________

Líria Simone Essi

Diretora Presidente

Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve

ANEXO I

(MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS- SUGESTÃO)

Tipo: MENOR PREÇO UNITÁRIO

Nome de Fantasia: ..............................................................................................................................

Razão Social: ......................................................................................................................................

CNPJ: ...................................................................... OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( )

Enquadrado conforme Lei Complementar 123/2006: ( ) MEI ( )ME ( ) EPP

Endereço: ............................................................................................................................................

Bairro: ............................................................ Município: ...................................................................

Estado: ........................................................... CEP: ..........................................................................

Fone: ( ) .............................................. E-MAIL: ......................................................................

Conta Corrente nº.................................. Agência nº. ........................... Banco .................................

Nome completo do responsável legal da empresa: ...........................................................................

CPF: ........................................ RG: .................................. CELULAR: ..................................

IDENTIFICAÇÃO DOS ITENS DOS QUAIS FOI VENCEDOR:

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Unit	Total
	.............		.....

O prazo de validade da proposta é de 90 (noventa) dias a partir da data de sua abertura.

Declaramos que estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas, quando for o caso.

DECLARAMOS ainda, nos termos da Lei 14.133/21, artigo 63, § 1º que a presente proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (A presente declaração deverá constar da proposta anexada com os documentos de habilitação)

Local e data

________________________________________

Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

ANEXO II

(MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)

(Para empresas que possuam 100 ou mais empregados, utilizar o texto abaixo):

PREGÃO ELETRÔNICO N. ____/2023

Em atendimento à Lei 14.133/21, artigo 63, inciso IV a empresa...................................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº......................................................., por intermédio de seu representante legal ..........................., portador da carteira de identidade n. ........................ e do CPF sob n. ..........................., DECLARA que atende à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

.................., 00 de ........... de 2023.

________________________________

Responsável

________________________________________________________________________________

(Para empresas que possuam menos de 100 empregados, utilizar o texto abaixo):

PREGÃO ELETRÔNICO N. ____/2023

Em atendimento à Lei 14.133/21, artigo 63, inciso IV a empresa...................................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº......................................................., por intermédio de seu representante legal ..........................., portador da carteira de identidade n. ........................ e do CPF sob n. ..........................., DECLARA que não se enquadra no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estando dispensada do cumprimento de reserva de cargos prevista na referida Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social por possuir em seus quadros menos de 100 (cem) empregados.

Local..........., .... de ........... de 2023.

________________________________

Responsável

ANEXO III

FUNDAÇÃO MUNICIPA DE SAÚDE

PREFEITO SAMUEL GREVE

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° ......./2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ........../2023

PROCESSO LICITATÓRIO .............../2023

No dia .......... de ......... de 2023, na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE , inscrito(a) no CNPJ 17.683.906/0001-50, com sede à Avenida Tancredo Neves, nº 3563, CEP 78280-000 – Mirassol d' Oeste-MT neste ato legalmente representado por LÍRIA SIMONE ESSI, portadora do CPF n° 763.3xxxxxxxxxx, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Fornecedor:

Representante:

Telefone:

Email:

Endereço:

Item	Descrição	Qtde	Unidade	Marca	Modelo	Preço Unitário	Valor Total
1
2
3
4
5
6
7
8

As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição.

A validade desta Ata de Registro de Preços é até ....../....../2024 , a contar do dia ....../..../2023 .

A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

17.683.906/0001-50

_______________________________________________

(FORNECEDOR)

CNPJ

ANEXO IV

MINUTA DO EVENTUAL CONTRATO ADMNISTRATIVO N. ____/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE ...................................... QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE E A EMPRESA........................., CONFORME CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ESTABELECIDAS.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, representado neste ato por seu Presidente(a), Sra. LIRIA SIMONE ESSI, brasileira, portador do RG nº 108XXXX SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 763.3XXXX, Residente e Domiciliada na Rua Antônio Martins da Costa n° 1041, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT e a empresa ...................................... inscrita no CNPJ sob nº................., estabelecida na Rua ......................., Bairro ................, na cidade de ......................., denominada de CONTRATADA, representada neste ato por seu (sócio-proprietário ou representante legal) ........................................, portador da Cédula de Identidade nº .............. e inscrito no CPF sob nº ............................, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Contrato é a entrega ou execução de .........................., conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência OU Projetos, anexo(s) do Edital.

1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital de Pregão Eletrônico n. ....../2023 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 00 (.....) dias OU meses, com início na data de ____/____/______ e encerramento em ____/____/______, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Contrato é de R$ ............ (...............).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria na classificação abaixo:

Órgão 01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Unidade 02.13.01: Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; Proj/Ativ 2191: Manutenção Com a Fundação Municipal; Fonte de Recurso: 100 Recurso Próprio; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.04 – Gás Engarrafado.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1 Os pagamentos serão efetuados dentro de até 30 (trinta) dias a contar da entrada das notas fiscais na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, de acordo com as entregas ou medições inerentes à evolução da obra/serviço, em conformidade com o cumprimento do Cronograma Físico-Financeiro.

5.2 Os pagamentos serão sempre efetuados após as medições inerentes à evolução da obra e a fiscalização do responsável designado pela Fundação, através de transferência bancária, para crédito em conta de titularidade da contratada.

5.3 O pagamento somente será efetuado mediante a comprovação pela contratada de que mantém as mesmas condições exigidas para a habilitação com a apresentação de certidões negativas de regularidade fiscal e trabalhista ao fiscal, juntamente com a nota fiscal apresentada.

5.4 O último pagamento fica vinculado à fiscalização pelo responsável técnico do Município, constatando que a obra foi executada em conformidade com as especificações do projeto, do Edital e seus anexos.

5.5 Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desde a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o Índice IPCA-E do mês anterior ao pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. O valor inicialmente contratado é fixo e irreajustável no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

6.2. O orçamento estimado pela Fundação baseou-se em orçamentos de empresas do ramo do objeto licitado e sites de compras públicas (Radar TCE-MT, Banco de Preços)

6.3. Após o intervalo de um ano e desde que haja pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA-E, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.5. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.6. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.7. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.8. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.9. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.10. O reajuste será realizado por simples apostila, nos termos do artigo 136, II da Lei 14.133/21.

6.11. O prazo para resposta ao pedido efetuado pelo Contratado para o reajuste de preços será de 03 (três) dias úteis.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1 Para garantia de execução plena da obra contratada, o licitante declarado vencedor deverá apresentar à Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO, comprovante de recolhimento de caução, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, numa das modalidades previstas abaixo:

a) Caução em Dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. Os títulos a serem utilizados como caução devem estar comprovadamente com seu prazo de vigência válido.

b) Seguro - Garantia;

c) Fiança Bancária.

7.2 A caução de garantia da execução do contrato ficará retida durante todo o prazo de execução das obras/serviços e só será devolvida quando da assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO. A caução efetuada em moeda corrente será restituída pelo valor do saldo da conta bancária. Na caução feita em títulos de dívida pública federal a restituição far-se-á mediante devolução dos títulos caucionados, de uma só vez. A caução realizada em fiança bancária será devolvida na forma de praxe.

7.3 Na hipótese de vir a ocorrer alteração do valor contratual, por repactuação e/ou aditamento, ou ainda, prorrogação do prazo do contrato, a caução inicialmente prestada, sob a modalidade de Fiança Bancária ou Seguro Garantia, deverá ser complementada periodicamente, sendo aplicado o percentual previsto na cláusula 7.1.

7.4 A Ordem de Serviço somente será emitida após a apresentação de uma das modalidades de caução acima previstas, no prazo mencionado, sujeitando-se a licitante vencedora às penalidades previstas nos artigos 155 e 162 da Lei 14.133/21 no caso de descumprimento.

7.5 Reserva-se ao CONTRATANTE o direito de utilizar o valor da Caução prestada para o pagamento de encargos sociais relativos ao INSS, FGTS, horas extraordinárias e qualquer regime de remuneração devida ao pessoal utilizado nas obras/serviços, que porventura não tenham sido feitos pela CONTRATADA na época devida, bem como de se valer da mesma Caução de Garantia para o pagamento a fornecedores de materiais e para correção de defeitos ou imperfeições constatadas pela fiscalização e não atendidas pela CONTRATADA no prazo estabelecido no TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1 Executado o Contrato, o seu objeto será recebido:

a) provisoriamente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra/serviço, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico no prazo de até 10 (dez) dias a partir da comunicação da CONTRATADA referente à conclusão da execução do objeto, notificando-a das incorreções encontradas, quando necessário;

b) definitivamente, pelo mesmo servidor, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por profissional habilitado, nomeado pela autoridade competente.

9.2. O contrato será fiscalizado pelo servidor .................., CPF n. ............................, nomeado por Portaria expedida pela Administração.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1. São obrigações do CONTRATANTE:

a) Emitir a ordem de fornecimento para início da execução do objeto.

b) Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, a execução, acompanhamento e fiscalização dos serviços adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

c) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Quinta do CONTRATO.

d) Receber a obra/serviço em caráter provisório, apontando no TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, quando for o caso, os defeitos ou imperfeições passíveis de correção que forem constatados pela fiscalização através do Engenheiro responsável, estabelecendo prazo para sua correção.

e) Receber a obra/serviço em caráter definitivo, depois de constatar a correção das imperfeições detectadas, quando for o caso.

10.2 São obrigações da CONTRATADA:

a) Aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos e as supressões que se fizerem necessários decorrentes de modificações de quantitativos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual.

b) Comunicar ao CONTRATANTE por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos que impeçam, mesmo que temporariamente, o cumprimento de seus deveres e responsabilidades relativos à execução do Contrato, total ou parcialmente, por motivos supervenientes.

c)Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes á legislação fiscal, social, trabalhista, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, inclusive com iluminação.

d) Responsabilizar-se diretamente pela indenização, das perdas e danos, e qualquer prejuízo causado ao CONTRATANTE ou terceiros, por ação ou omissão sua, de seus prepostos, na execução dos serviços contratados, obrigando-se a assumir a condição de litisconsorte passiva quando denunciada à lide em ação judicial específica.

e) Manter obrigatoriamente durante o prazo de execução do contrato, compatibilidade com as responsabilidades por si assumidas com relação às condições exigidas na licitação.

f) Responsabilizar-se integralmente pela execução da obra nos termos do Código Civil Brasileiro e pelo fiel cumprimento do Contrato, de acordo com as cláusulas avençadas, sendo que a presença da fiscalização do CONTRATANTE não exclui essa responsabilidade.

g)Manter a guarda da obra até o seu recebimento definitivo.

h)Manter a ordem e a disciplina no local das obras e utilizar, na execução do projeto, pessoal que não terá com o CONTRATANTE qualquer vinculação, os quais deverão ter idoneidade moral e habilitação técnica condizente com os serviços que deverão executar.

i)Responder, de maneira absoluta e inescusável, pela perfeição técnica das obras/serviços, inclusive quanto à qualidade, quantidade, acabamento, e processo de aplicação do material a empregar, bem como pela reexecução dos serviços que não forem aceitos pela fiscalização do CONTRATANTE, em decorrência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, não cabendo, nestes casos, ônus de qualquer espécie para o CONTRATANTE ou dilatação dos prazos de execução.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 A CONTRATADA, em razão de inadimplência inclusive os referentes ao retardamento na execução da obra/serviço, salvo se ensejadas por motivo de força maior, caso fortuito, ato da administração e ou sujeição imprevista, devidamente justificados, submeter-se-á às sanções indicadas na Lei 14.1333/21, Título IV, Capítulo I.

11.2 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às seguintes penalidades: perda imediata da garantia de proposta em favor do CONTRATANTE; multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor atualizado do contrato, bem como a aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município,pelo período de até 03 (três) anos, na forma da Lei n. 14.133/21, prevista no art. 156, § 4º.

11.3 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), limitada a 10%(dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

11.4 O descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato facultará à parte prejudicada a sua rescisão, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a CONTRATADA pela indenização por perdas e danos, ou, a critério do CONTRATANTE, pela multa compensatória de 10% (dez por cento), sobre o valor global do contrato, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizados.

11.5 As multas previstas no Contrato poderão ser pagas espontaneamente, compensadas com os pagamentos devidos à CONTRATADA, ou, ainda, cobradas executivamente.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

12.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Mirassol d'Oeste para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contratantes.

Mirassol d'Oeste, 000 de .................. de 2023.

__________________________________ _________________________________________

FUN. MUN. DE SAÚDE PREF. SAMUEL GREVE (NOME DA EMPRESA)

Líria Simone Essi – Diretora Presidente (Representante)

Testemunhas:

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Nome: Nome:

RG: RG:

ANEXO V

TERMO DE REFERÊNCIA

ASSUNTO: Pregão Eletrônico nº 003/2023 – REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL LIQUIDO E GASOSO.

1. DO OBJETO

O presente Termo de Referência tem como Objeto, visando o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Oxigênio Medicinal Liquido e Gasoso para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

1.2 Aquisição dos itens abaixo elencados:

ITEM	COD. SISTEMA	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	104.001.013	OXIGENIO - GASOSO COMPRIMIDO, COM ELEMENTO OXIGENIO MEDICINAL, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 3.5M³	METROS CUBICOS	500
2	104.001.014	OXIGENIO - GASOSO COMPRIMIDO, COM ELEMENTO OXIGENIO MEDICINAL, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 10M³	METROS CUBICOS	5000
3	104.001.015	OXIGENIO - GASOSO COMPRIMIDO,COM ELEMENTO OXIGENIO MEDICINAL, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 7M³	METROS CUBICOS	2000
4	104.001.016	OXIGENIO - GASOSO COMPRIMIDO, COM ELEMENTO OXIGENIO MEDICINAL, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 1M³	METROS CUBICOS	500
5	104.001.003	OXIGENIO GASOSO - COM ELEMENTO MEDICINAL, INODORO, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 2 M³	METROS CUBICOS	500
6	104.001.007	OXIGENIO GASOSO - OXIGENIO GASOSO - COM ELEMENTO OXIGENIO MEDICINAL NAO LIQUEFEITO, EM ESTADO GASOSO E GRAU DE PUREZA MINIMO DE 99,5%,TORPEDO DE 3M³.	METROS CUBICOS	500
7	104.001.001	OXIGENIO GASOSO - COM ELEMENTO MEDICINAL, INODORO, INSIPIO, NAO INFLAMAVEL COM PUREZA MINIMA DE 99,5% - 1,5 M³ PP	METROS CUBICOS	500
8	009.004.001	SERVICO DE DISTRIBUICAO DE GAS - DO TIPO OXIGENIO MEDICINAL,COM DISTRIBUICAO,FORNECIMENTO E ARMAZENAMENTO CONTINUO DO OXIGENIO,COM FORNECIMENTO DO TANQUE CRIOGENICO DE NO MINIMO 5.000 M3 EM COMODATO PARA ARMAZENAGEM DE OXIGENIO LIQUIDO E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSARIOS A SEU FUNCIONAMENTO,COM MANUTENCAO PREVENTIVA,CORRETIVA E REPOSICAO DE PECAS	METROS CUBICOS	25000

2. JUSTIFICATIVA

O Presente processo licitatório tem por objetivo suprir as necessidades da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, em obediência ao dever do Estado em garantir a vida e a saúde de seus cidadãos.

A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços obedecem aos princípios de: (i) universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; (ii) integralidade de assistência em todos os níveis de complexidade do sistema e (iii) igualdade da assistência à saúde, através da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos do estado e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde a população.

A oxigeno terapia consiste na administração de oxigênio acima da concentração do gás ambiental normal (21%), com o objetivo de manter a oxigenação tecidual adequada, corrigindo a hipoxemia e consequentemente, promover a diminuição da carga de trabalho cardiopulmonar através da elevação dos níveis alveolar e sanguíneo de oxigênio. Nisso os gases medicinais, também chamados de gases terapêuticos são considerados medicamentos.

Como medicamentos, os gases medicinais são utilizados na área da saúde com o objetivo de ventilar, oxigenar ou até mesmo anestesiar um paciente ou aliviar a dor dele quando, de um ato doloroso.

Além disso, também é usado para tratar as infecções respiratórias agudas. Têm amplo uso em toda a área hospitalar, desde o serviço das urgências, na sala obstétrica, na sala e de reanimação até ao quarto do paciente. Devem ser acessíveis em todo o hospital e disponibilizados em cilindros ou na sua rede de distribuição de gases. A norma NBR 12188 versa sobre os sistemas centralizados de agentes oxidantes de uso medicinal, sistemas de gases não inflamáveis usados a partir de centrais.

No caso deste estabelecimento de saúde a disposição desses gases é feita a partir de canalização vinculada a central de oxigênio onde conectasse os cilindros, sendo utilizados nos setores de Urgência/Emergência, sala de parto e internados. A falta de oxigênio prejudicará a assistência medica haja vista, como já citada anterior, o oxigênio é importante à manutenção da vida. Por tanto, sempre que se fizer necessário, este produto deve estar disponível para utilização da equipe para com o paciente, garantindo assim uma assistência eficiente e eficaz.

Considerando a necessidade de selecionar as empresas especializadas interessadas dentro dos padrões de qualidade e parâmetros indispensáveis à boa assistência à população;

Considerando que o atendimento à saúde da população precisa ser de forma ininterrupta.

Dessa forma é necessário a realização do procedimento de licitação para dar continuidade ao serviço fornecimento de gases medicinais para não causar transtornos aos pacientes internados e à população, sendo assim justifica-se a necessidade de realizar pregão eletrônico, pois aumenta a concorrência e traz econômica para os Serviços Públicos. Existe a necessidade de realização do Registro de Preços, sendo o Pregão uma das formas permitidas para sua efetivação. Optou-se pelo Registro de Preços pela dificuldade de mensurar exatamente a quantidade a ser utilizada deste tipo de serviço durante o ano.

3. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL

3.1 Após a homologação da licitação, o(s) Fornecedor(es) Adjudicatário(s) será(ão) convocado(s), no prazo de validade da proposta, para assinar(em) o(s) contrato(s) administrativo(s), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, podendo o referido prazo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante apresentação de justificativa enviada pelo Fornecedor e desde que aceita pela Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência.

3.2 O prazo inicial de vigência contratação será de 12 (doze) meses, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos, conforme art. 107 e 108 da Lei nº 14.133/2021. 3.3 O contrato administrativo a ser firmado terá natureza estimativa, razão pela qual o seu valor global a ser provisionado será meramente estimativo para permitir que as aquisições dos gases ocorram no decorrer do período de vigência, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de gases efetivamente fornecidos, o que não obriga o CONTRATANTE requisitá-los integralmente. 4. DO COMODATO DO TANQUE 4.1 A CONTRATADA para o fornecimento de Oxigênio Líquido Medicinal, item 8 desta licitação deverá instalar, sem ônus ao CONTRATANTE:

1 (um) Tanque para armazenamento de oxigênio líquido comcapacidade mínima de 5.000m³ (cinco mil), interligado a rede de back-up já existente no Hospital. A instalação emanutenção do sistema são de responsabilidade da CONTRATADA sem que issoimplique qualquer custo adicional à CONTRATANTE.

4.2 A instalação do Tanque de oxigênio liquido deverá ser iniciada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato.

4.2 DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA TANQUE CRIOGÊNICO

4.2.1 Fornecimento de 01 (um) Tanque Criogênico, conforme volume mínimo indicado acima, com seus respectivos equipamentos de regulação e vaporização como evaporadores, válvulas, manômetros, dispositivos de controle de vazão e pressão, dimensão diferencial com o volume em metros cúbicos contido no tanque, incluindo todos os dispositivos necessários à segurança do sistema de fornecimento de oxigênio líquido ao hospital.

4.2.2. As instalações de suprimento por tanque criogênico devem respeitar os padrões definidos na norma NBR 12.188, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo compostas de uma unidade de suprimento primário, o tanque e uma unidade de suprimento reserva, central de cilindros.

4.2.3. A licitante vencedora deverá fornecer o tanque criogênico nas mesmas dimensões ou medidas aproximadas à área física da base reservada para a sua instalação, em razão de não haver área livre disponível.

4.3 DISPOSIÇÕESCOMUNSPARAINSTALAÇÃO,MANUTENÇÃODOSBENSCEDIDOSEMCOMODATO:

4.3.1. Os prazos de entrega dos bens em comodato serão de no máximo 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato administrativo, para o tanque.

4.3.2 A CONTRATADA deverá comprovar ser de sua propriedade o item comodatado ou apresentar a anuência do seu proprietário referente à sua cessão ao CONTRATANTE.

4.3.3. Os bens cedidos em comodato somente serão considerados recebidos pelo CONTRATANTE após a instalação e a realização de testes necessários à perfeita vazão dos gases e ao perfeito funcionamento dos equipamentos, com aprovação da Unidade Requisitante da CONTRATANTE.

4.3.4 A ADJUDICATÁRIA deverá providenciar, às suas expensas, a entrega, instalação e assistência técnica necessária ao perfeito funcionamento dos BENS COMODATADOS, por meio de técnico(s) habilitados e devidamente registrados nos respectivos Conselhos.

4.3.5 A ADJUDICATÁRIA é responsável pela manutenção técnica local, preventiva e corretiva, dos BENS COMODATADOS, cabendo-lhe prestar assistência corretiva imediata, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do chamado, e na impossibilidade de resolução do problema, substituir o bem sem condições de funcionamento ou que não apresente produtividade satisfatória, por outro similar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

4.3.6 Findo o prazo contratual, o objeto comodatado será devolvido à empresa CONTRATADA nas condições em que o CONTRATANTE o recebeu, ressalvado os desgastes advindos do uso contínuo.

4.3.7 A CONTRATADA deverá arcar com todo o ônus da remoção do bem em comodato, que deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.

5. LOCAL DE EXECUÇÃO

5.1 - Na FUNDAÇÃO MUNICPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, no 3.563, Centro, CEP 78.280-000, Mirassol D’Oeste - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50.

5.2 - Horário: segunda à domingo, no horário das 6:00 às 19h00min.

6. ACEITE DO SERVIÇO

6.1 O prazo de entrega dos materiais, após solicitado, não poderá ser superior a 5 dias.

6.2. Os materiais serão rejeitados no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3 O aceite será efetivado por servidor devidamente designado por meio de nomeação para este fim.

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 O pagamento será realizado por meio da Retribuição à Contratada com a importância correspondente aos itens contratados, no prazo de até 5 (cinco) dias uteis a contar do recebimento definitivo, por intermédio de crédito bancário, à vista da apresentação da respectiva Nota Fiscal, desde que comprovada a regularidade de sua situação fiscal.

7.2. Os pagamentos decorrentes de despesas serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

7.3. Nenhum pagamento será efetivado, enquanto existirem pendências de execução e/ou liquidação de quaisquer débitos pendentes junto a FMSPSG.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A empresa vencedora/contratada é a única responsável pela execução do serviço em conformidade com a solicitação e detalhes repassados pelo solicitante e constante deste termo de referência.

8.2 A vencedora/contratada deverá respeitar fielmente os prazos tratados com o solicitante, sob pena das sanções em caso de atraso.

8.3. Arcar com todas as despesas inerentes a transporte, montagem, mão de obra, encargos e outros que se fizerem necessário, sem qualquer ônus transferidos a contratante.

8.4. Fornecer mão de obra qualificada para execução do objeto, quando o objeto se tratar de serviço.

9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 Comete infração administrativa, a Licitante/Adjudicatária que não assinar/retirar o contrato e/ou a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta, apresentar documentação falsa, deixar de entregar os documentos exigidos no certame, não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal, fizer declaração falsa e/ou ensejar o retardamento da execução do certame.

9.1.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

9.2 A Licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas anteriormente e no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, com fundamento nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes sanções:

9.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação.

9.2.2 Multa:

9.2.2.1 Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da nota de empenho ou instrumento equivalente, até o limite de 30 (trinta) dias, observadas as disposições do art. 412 do Código Civil.

9.2.2.2 Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho ou instrumento equivalente, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida podendo ser cumulada com a multa prevista no subitem 7.2.2.1.

9.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação ou contratação com a FMSPSG, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

9.2.4 Impedimento de participar em licitação ou contratação com a Administração Pública.

9.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.

9.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021.

9.4 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração observado o princípio da proporcionalidade.

9.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos ou recolhidos em favor da União ou deduzidos da garantia ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

9.6 Caso a Contratante determine a multa deverá esta ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela FMSPSG.

9.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10. DA RESCISÃO

10.1 O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Referência assegurará aos contraentes, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o direito de dá-lo, por rescindindo, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via e-mail, com prova de recebimento, sem prejuízo do disposto no item 6, mantendo-se as sanções aplicadas anteriormente.

Mirassol D’Oeste - MT, 25 de maio de 2023.

LÍRIA SIMONE ESSI

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE