Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a conceder Adicional de Função aos Técnicos e Tecnólogos de Radiologia que realizam imobilização ortopédica de pacientes, institui o plantão em regime de sobreaviso aos mesmos profissionais e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Adicional de Função aos Técnicos e Tecnólogos de Radiologia – Adif-Radiologia, que realizam imobilização ortopédica de pacientes, no valor mensal correspondente a R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. Os profissionais técnicos e tecnólogos de radiologia que realizam imobilização ortopédica de pacientes serão designados por meio de Portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 2º O Adicional de Função (ex facto officii) autorizado pela presente lei, bem como o Plantão de Sobreaviso aqui instituído, constituem vantagens de natureza remuneratória e transitória, condicionadas ao efetivo exercício das funções e atividades descritas nos artigos 1º e 3º, que não se incorporam aos vencimentos e proventos dos servidores de forma definitiva, e nem na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores do quadro permanente, todavia impactarão no cálculo de férias, gratificações natalinas e imposto de renda.

Art. 3º Fica instituído o plantão de sobreaviso aos técnicos e tecnólogos de radiologia lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Para fins da presente lei, fica estabelecido que sobreaviso é o período em que o servidor permanece em sua residência a disposição da Administração, fora do seu horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.

§ 1º Quando o servidor em escala de sobreaviso for chamado ao trabalho, deverá apresentar-se no seu local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos após a comunicação.

§ 2º Poderá o servidor, eventualmente, manter-se à disposição fora da sua residência, desde que dentro do perímetro urbano do município, se o local for de fácil acesso e garanta a comunicação efetiva e instantânea, por telefone e aplicativos de mensagens, entre ele e a Administração.

§ 3º O servidor que estiver de sobreaviso tem a obrigação de permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, em jornada preestabelecida, aguardando o seu chamado, não podendo afastar-se a ponto de ficar inalcançável ou incomunicável, nem praticar outras atividades que o impeçam de responder quando solicitado ou que possam retardar o seu comparecimento.

§ 4º O servidor deverá cumprir integralmente a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa ou contrato de trabalho, independentemente da prestação dos serviços de sobreaviso.

§ 5º Fica vedada a coincidência do Regime de sobreaviso com a escala regular de plantão presencial ou com a realização de plantão emergencial extraordinário.

Art. 5º Os plantões de sobreaviso poderão ser distribuídos, nos seguintes dias e horários:

I - De segunda à sexta-feira, das 11h49min às 13h00min e das 17h49min às 22h00min;

II - Aos sábados, domingos e feriados, das 07h00min às 22h00min.

Art. 6º Os valores dos plantões de sobreaviso discriminados no artigo anterior serão os seguintes:

I - R$ 80,00 (oitenta reais) pelos plantões de sobreaviso realizados de segunda à sexta-feira, das 11h49min às 13h00min e das 17:49min às 22h00min;

II - R$ 200,00 (duzentos reais) pelos plantões de sobreaviso realizados sábados das 07h00min às 22h00min;

III - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelos plantões de sobreaviso realizados aos domingos e feriados, das 07h00min às 22h00min.

Art. 7º O regime de sobreaviso será organizado pela autoridade competente da repartição em escalas de revezamento mensais, observado o sistema de rodízio, podendo sofrer alterações diante de situações de urgência.

Parágrafo único. O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, ou quem este indicar, estabelecerá até o último dia útil de cada mês, a escala de sobreaviso dos servidores para o mês seguinte.

Art. 8º É permitida a troca de plantão de sobreaviso, desde que seja por meio de permuta e que os interessados apresentem requerimento à Chefia Imediata, devidamente justificado, com antecedência mínima de 01 (um) plantão, ficando a cargo da Administração, o deferimento ou não da permuta, observado o interesse público.

Art. 9º O servidor escalado para o regime de sobreaviso que não atender à convocação de prestação de serviço não fará jus ao pagamento correspondente àquela escala e ser-lhe-á aplicada uma das penalidades previstas de acordo com a gravidade e os prejuízos causados, independentemente do motivo, mediante processo administrativo disciplinar.

Art. 10. Os servidores que se enquadrarão nesta lei serão somente aqueles convocados pela autoridade competente para a realização de plantões de sobreaviso, observado sempre o interesse público.

Art. 11. Os valores de Adicional de Função e sobreaviso instituídos por esta Lei poderão ser reajustados anualmente por percentual não superior ao concedido a título de Revisão Geral Anual - RGA, concedido aos servidores do Município.

Art. 12. Fica autorizado ao Poder Executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal