Autor: Poder Executivo

Institui o Programa Incubadora de Empresas e Fomento ao Empreendedorismo Dirigido, no Município de Cláudia – PROINEC e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Incubadora de Empresas e Fomento ao Empreendedorismo Dirigido - PROINEC, no Município de Cláudia.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei entende-se por Empreendedorismo Dirigido, as ações governamentais de fomento focadas nos ramos empresarias cuja oferta de produtos e serviços seja deficitária no Município.

Art. 2º O PROINEC tem por objetivos preponderantes:

I - Estimular a geração de emprego e renda;

II - Fomentar o empreendedorismo empresarial e familiar;

III - Atrair a instalação ou ampliação de microempresas, empresas de pequeno porte e o micro empreendedor individual empresarial;

IV - Atingir o equilíbrio entre a procura e a oferta de produtos e serviços de uso comum, visando reduzir a necessidade de a população local recorrer às cidades vizinhas para satisfação de necessidades básicas e corriqueiras.

Art. 3º Para a implantação da primeira etapa do PROINEC, fica o Poder Executivo autorizado a fazer a concessão administrava de uso, sob condições, de 03 (três) barracões pré-moldados, edificados aos fundos do pátio da Garagem Municipal Vinícius Kürten, sentido leste a oeste da Avenida Brasil/Estrada Municipal Joani.

Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput do artigo são do tipo bem público dominical e desafetado, ou seja, não possuem destinação pública determinada.

Art. 4º Presente a conveniência da Administração, baseada no interesse público em dar serventia e utilidade aos ociosos barracões referidos no artigo precedente, a concessão de uso autorizada por esta Lei será efetivada através de Edital de Chamamento Público, em sintonia com o disposto no item 1º, in fine, do art. 121, da Lei Orgânica do Município de Cláudia.

Parágrafo único. Contrato Administrativo de Concessão de Uso evidenciará o embasamento legal, a conformidade ao edital de chamamento público, as obrigações das partes, além de cláusulas recomendadas pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 5º Cada barracão será concedido a um(a) único(o) empreendedor/empresa que atender as condições do edital de chamamento, em especial o período e os critérios de desempates estabelecidos, e dirigidos, um único barracão, a cada um dos seguintes ramos de atividades:

I - Marcenaria;

II - Serralheria; e

III - Oficina mecânica de manutenção de cilindros e bombas hidráulicas.

Art. 6º A empresa concessionária arcará com os custos totais de:

I - Instalação do empreendimento;

II - Obras de adequação das instalações de iniciativa da concessionária;

III - Instalação de rede elétrica adequada e seus custos tarifários;

IV - Implantação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário ambientalmente correto e seus custos tarifários;

V - Reparação, conservação e manutenção do imóvel concedido.

§ 1º As obras de adequação das instalações de que trata o inciso IV somente serão executadas após aprovação do respectivo projeto pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura.

§ 2º As obras executadas no imóvel por iniciativa da concessionária serão incorporadas ao patrimônio público por acessão, sem direito indenizatório ao concessionário.

Art. 7º Para ser declarado vencedor do Edital de Chamamento Público editado para concessão dos barracões descritos no art. 3º o empreendedor deverá apresentar proposta/compromisso para os seguintes itens no primeiro período da concessão:

I - Postos de trabalho a serem gerados;

II - Valor total bruto da massa salarial a ser auferida, inclusive pró-labore;

III - Valor dos investimentos constantes dos incisos do art. 6º desta Lei, a saber:

1. Obras de adequação das instalações de iniciativa da concessionária;

2. Instalação de rede elétrica adequada e seus custos tarifários;

3. Implantação de sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário ambientalmente correto e seus custos tarifários;

§ 1º O Contrato Administrativo de Concessão de Uso de que trata esta Lei terá duração de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por novos períodos de acordo com o interesse e conveniência da concedente e da concessionária.

§ 2º O Contrato Administrativo de Concessão de Uso poderá ser revogado a qualquer momento por descumprimento da proposta e compromisso assumidos no edital de chamamento público, mediante notificação prévia não inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 8º O Edital de Chamamento Público referido no art. 4º atribuirá peso diferenciado como forma de conferir maior valoração aos quesitos, na seguinte ordem decrescente, que servirá de critério de:

I - Postos de trabalho a serem gerados;

II - Valor total bruto da massa salarial a ser auferida, inclusive pró-labore;

III - Obras de adequação das instalações de iniciativa da concessionária;

IV - Instalação de rede elétrica adequada e seus custos tarifários; e

V - Implantação de sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário ambientalmente correto e seus custos tarifários.

Parágrafo único. A pontuação ponderada na forma do caput e incisos do artigo servirá de critério para eventual desempate entre os participantes.

Art. 9º A estruturação do Programa Incubadora de Empresas e Fomento ao Empreendedorismo Dirigido - PROINEC está em harmonia com a Lei Orgânica do Município, em especial o art. 259, inciso II, alínea “h” e art. 273, caput e incisos, e os instrumentos de planejamento estratégico e operacional PPA e LOA.

Parágrafo único. O PROINEC articula-se com o seguinte programa, projeto/atividade, objetivo e caracterização de cada peça do planejamento orçamentário:

I - PPA 2022-2025 - Programas Finalísticos.

Órgão: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural

Unidade: 001 Gabinete do Sec. de Des. Econômico e Rural

Programa: 0015 Desenvolvimento do Comércio e Turismo

Objetivo: Estimular a geração de renda, por meio da intermediação de mão de obra, incentivo ao empreendedorismo e encaminhamento à qualificação social e profissional, bem como no auxílio a serviços adjacentes a tais fins. Fomentar a empregabilidade, por meio da utilização dos sistemas.

Caracterização: Construção, estruturação e manutenção de incubadoras para empresas.

II - LDO 2023 – Anexo de Metas e Prioridades.

Órgão: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural

Unidade Orçamentária: 001 Gabinete do Sec. de Des. Econômico e Rural

Programa: 0015 Desenvolvimento

Função e Subfunção: 23 Comércio e Serviços

Ação/Descrição: 1046 Construção, Estruturação e Manutenção - Incubadora de Empresas

III - LOA 2023 - Quadro de Detalhamento de Despesas.

Órgão: 09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural

Unidade: 001 Gabinete do Sec. de Des. Econômico e Rural

Programa: 0015 Desenvolvimento do Comércio e Turismo

Projeto/Atividade: 1046 Construção, Estruturação e Manutenção - Incubadora de Empresas

Caracterização: Construção, estruturação e manutenção de incubadora para empresas.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal