Autor: Poder Executivo

Institui Compensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Transporte de Pacientes da Saúde do Município de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o incentivo de Compensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Transporte de Pacientes da Saúde - CREDITPACS, de Cláudia, sob a forma de incentivo por dedicação integral ao serviço, a ser pago ao motorista responsável pelo transporte de pacientes para consultas, retornos, procedimentos cirúrgicos, exames, hemodiálise, eletivos e pré-agendados, em veículo comum ou ambulância de simples remoção, em conformidade com a permissão do art. 67, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013.

§ 1º O pagamento da retribuição contributiva de que trata o caput do artigo é de iniciativa privativa da Administração e o seu recebimento implicará na aceitação do Regime de Dedicação Integral ao serviço na relação de trabalho do servidor.

§ 2º A CREDITPACS atribuída pela Administração, será creditada junto com a folha de pagamento mensal ao servidor.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por dedicação integral o regime em que o servidor fica em estado de permanente disposição da administração, além da jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, situação que enseja, eventualmente, a convocação para o serviço em dia não útil, bem como o possível prolongamento da carga horaria diária normal, até a conclusão do afazer que lhe foi cometido, mediante remuneração extraordinária ou acumulação em banco de hora para uso posterior, conforme regulamento do mecanismo.

Art. 3º O valor daCompensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Transporte de Pacientes da Saúde - CREDITPACS é de R$ 800,00 (oitocentos reais), por mês trabalhado.

Art. 4º O servidor só fará jus a CREDITPACS durante o efetivo exercício do cargo ou função de Motorista de Transporte de Pacientes da Saúde, em jornada regular de 08 (oito) horas diárias, vedada a percepção da compensação em jornada especial no regime de revezamento.

Art. 5º A CREDITPACS de que trata esta Lei será atribuída por meio de portaria conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração, mediante concordância do servidor.

Art. 6º O incentivo por dedicação integral instituído no art. 1º desta Lei é de caráter pessoal e transitório, acumulável com outras vantagens de finalidade diferente, e não se incorporará à remuneração do servidor, nem gerará reflexos em direitos e conquistas trabalhistas tais como, licenças, afastamentos, exoneração e aposentadoria, exceto férias e décimo terceiro salário.

Parágrafo único. A critério e possibilidade orçamentária e financeira da Administração, o valor da CREDITPACS poderá ser atualizado anualmente em percentual não superior a Revisão Geral Anual (RGA).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal