Autor: Poder Executivo

Altera o art. 4º da Lei nº 921/2022 que institui Verba Indenizatória para motoristas de ambulância em deslocamentos, remoção e transporte de pacientes e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º, da Lei nº 921, de 25 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica estipulado o valor da Verba Indenizatória - VI, regulamentada por esta Lei, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que será lançado mensalmente na folha de pagamento dos motoristas de ambulância pertencentes ao quadro de servidores do Município, contabilizado no elemento de despesa 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, ou transferido à entidade empresarial ou cooperativa de trabalhadores para repasse ao prestador final do serviço específico de motorista de ambulância no caso do inciso II, parágrafo único, do art. 1º”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal