DESIGNAR SERVIDORA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO Nº 002-2023, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONFECÇÕES DE PLACAS DE INOX PERSONALIZADAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidora Eva Aparecida de Souza Mendes, do quadro efetivo da Câmara Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização da Dispensa de Licitação nº 002/2023:

Dispensa de Licitação nº 002-2023 – ART FINAL – Comunicação Visual LTDA EPP CNPJ 05.292.804/0001-25.

Art. 2° - Fica nomeada a servidora para acompanhar e fiscalizaro objeto requisitado pela Câmara Municipal, firmado entre a Câmara Municipal de Araputanga – MT e a empresa ART FINAL – Comunicação Visual LTDA EPP.

Art. 3º - A servidora supramencionada será responsável por analisar os andamentos tomando as medidas cabíveis.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco (25) dia do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte três (2023).

PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL