Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 - ADMNISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2002 – MAN. ATIVIDADES GABINETE DA PROCURADORIA JURIDICA

Red. (29) 33.90.39 Serviço de pessoa jurídica...................................R$ 158.900,26

Fonte de Recurso: 1500.1001 Desp. man. desenvolvimento do ensino, .....................................................................................................R$ 159.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme a seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 08 – SEC. MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 26 TRANPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 2055 – MANUTENÇÃO ESTRDAS VICINAIS

Red. (522) 33.90.39 Serv. pessoa jurídica....................................R$ 159.000,00

Soma total dos Projeto/Atividade............................................R$ 159.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal