Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Recursos Financeiros mediante Convênio para as APMs - Associação de Pais e Mestres das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Infantil de Cláudia - e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante Convênio, para as APMs - Associação de Pais e Mestres das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Infantil do Município de Cláudia/MT.

§ 1º Poderão celebrar o convênio previsto no caput as APMs das Escolas Municipais Senador Vicente Emílio Vuolo e Daniel Titton, e das Creches Municipais Tia Teté e Tia Ivone.

§ 2º Para receber os recursos mediante convênio as APM’S deverão apresentar certidões de regularidade fiscal, bem como, apresentar o Plano de Trabalho que evidencie detalhadamente a classificação e especificação das despesas a serem cobertas pelos recursos alocados por força desta Lei.

Art. 2º O valor dos recursos financeiros a serem repassados será de R$ 257.400,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais).

Parágrafo único. O valor do recurso a ser repassado para cada APM será definido por meio do cálculo da quantidade de aluno, sendo R$ 15,00 (quinze reais) por aluno matriculado na unidade escolar.

Art. 3º O objeto do Convênio visa atender o custeio de despesas de manutenção das escolas e creches, compreendendo toda a estrutura física, aquisição de bens e material didático e pedagógico.

Art. 4º Para atender as despesas do Convênio autorizado, serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 361 - Ensino fundamental

PROGRAMA: 0006 - EDUCACAO - O CAMINHO PARA TRANSFORMACAO

Ação: 1016 - APOIO ASSOCIACOES E ENTIDADES - EDUCACAO

Natureza de Despesas: 3.3.50.41 - Contribuições

Fonte de Recurso: 1.500.1001000.....................................R$ 257.400,00

Soma total do Projeto/Atividade...................................R$ 257.400,00

Art. 5º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Convênio, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

b) Balancete Financeiro;

c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver;

d) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;

e) Cópia dos documentos suportes de despesa;

f) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos

valores, na receita orçamentária da entidade;

g) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho;

h) Relatório de execução financeira do Termo de Convênio, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal