Autor: Poder Executivo

Altera art. 19 e Anexo X da LC 013/2013 para adequação de jornada de categorias de servidores com carga horária laborativa regulamentada por Lei Federal e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado Parágrafo único ao art. 19, da Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Terá regime de trabalho compatível os cargos e ocupações contemplados com jornada de trabalho regulamentada por Lei Federal ou decisão judicial”.

Art. 2º Ficam alteradas as jornadas de trabalho semanal dos servidores dos seguintes cargos, constantes do Anexo X, da Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013:

§ 1º Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior - TNS:

“I - Título do Cargo: Assistente Social -carga horária semanal de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) e 30 (trinta) horas, em conformidade com o art. 5º-A, da Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993”.

“II - Título do Cargo: Fisioterapeuta - carga horária semanal de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas, em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994”.

§ 2º Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Médio - TNM

“I - Título do Cargo: Técnico em Radiologia – carga horária semanal de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais, em conformidade com o art. 14, da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal