“Dispõe sobre a retificação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Lucia de Fatima Araújo.”

A Secretária Municipal de Finanças de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 52, de 13 de fevereiro de 2023, RESER-PREVI, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 14 de fevereiro de 2023, ANO XVIII nº 4.173, que concedeu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Lucia de Fatima Araújo, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2022.04.00005P,a partir de 01/02/2023.

Onde se Lê:CONSIDERANDO o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” §8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, (...).

Lêia-se: CONSIDERANDO o art. 40 § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c o art. 12, (...).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/02/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL – Mato Grosso, 23 de maio de 2023.

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES Secretária Municipal de Finanças