SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, CALCULADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 10.887, DE 18/06/2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica estabelecido de acordo com Medida Provisória nº 1.172 de 1º de maio de 2023, em consonância ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VII, e artigo 39. § 3º, ambos da Constituição Federal, a título de ajustes, que os salários de benefícios dos servidores, aposentados e pensionista do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, a partir de 01 de maio de 2023, será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2.023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em 25 de maio de 2.023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal