SÚMULA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 1.044/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Altera e acrescenta parágrafo ao Art. 123 da Lei Municipal nº. 1.044/2017, que passará a ter a seguinte redação:

“--------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 123. Compõem o Conselho Curador do PREVCAR os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois) representantes do Legislativo e 03 (três) representantes dos Segurados, totalizando 07 (sete) membros, sendo dois suplentes.

§ 1.º Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores efetivos, garantida participação de servidores inativos.

§ 2.º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 3.º Os membros do Conselho Curador deverão possuir certificação emitida por processo realizado por instituição certificadora reconhecida pela comissão de credenciamento e avaliação do Pró Gestão RPPS.

----------------------------------------------------------------------------------------------”

Art. 2° - Altera o caput e acrescenta parágrafo ao Art. 127 da Lei Municipal nº. 1.044/2017, que passará a ter a seguinte redação:

“--------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 127. O Conselho Fiscal será composto por 04 (quatro) membros, sendo, 03 (três) titulares e 01 (um) suplente, escolhidos dentre os servidores efetivos, garantida a participação de servidores inativos, para mandato de 04 (quatro) anos.

(...)

§ 4.º Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir certificação emitida por processo realizado por instituição certificadora reconhecida pela comissão de credenciamento e avaliação do Pró Gestão RPPS.

----------------------------------------------------------------------------------------------”

Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1.044/2017 permanecerão em vigor. Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 1.044/2017, com as alterações da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em, 25 de maio de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal