ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - LRF

METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE DE 2023

Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte três, às nove horas, na Câmara Municipal, sito a Avenida Mato Grosso, nº. 38, Centro, São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, estava publicado nos murais do Paço e Câmara Municipal, site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios – AMM. Atendendo solicitação do Chefe do Poder Executivo, iniciou-se a audiência pública por volta das 9:08 para apresentação dos demonstrativos fiscais referente ao primeiro quadrimestre do exercício de 2023, sendo transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico http://www.facebook.com/prefeiturasjrc.mt/. O Prefeito Municipal, Levi Ribeiro, fez abertura da Audiência agradecendo a todos os presentes que participa da apresentação presencialmente e daqueles que virtualmente assistem e acompanham no endereço eletrônico publicado para apresentação das metas fiscais, agradeceu o presidente da casa de Leis pela disponibilidade do espaço físico que sempre nos atende prontamente. Passou a palavra ao Assessor Contábil Marcos Maia, que agradeceu a todos e deu início a audiência explanando a Fundamentação Legal do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu art. 9º §4º que tem como principal objetivo a “transparência das contas públicas”. Referenciando o exercício financeiro de dois mil e vinte e três, primeiro quadrimestre, sua fala chamou a atenção dos secretários Municipais referente aos despesas/gastos e explicando que, os mesmos deverão se realizar após o efetivo recebimento da receita sendo assim alinhadas neste segundo quadrimestre. Para que a sociedade tome conhecimento dos índices aplicados adentrou no assunto detalhando o conceito dos tipos de receita pública, que é “todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetuados através de numerários ou outros bens representativos de valores incorporado ao Patrimônio do Município”. As Metas das Receitas Consolidadas do Município foram estimadas (previstas) no total de R$ 100.947.000,00 e executada em R$ 29.065.529,11 sendo assim distribuídas: Receitas Correntes estimada em R$ 97.014.000,00 foi arrecadada R$ 28.585.529,11 atingindo um percentual 29,47% do previsto, receitas oriundas de impostos, taxas e contribuição de melhoria ficou previsto em R$14.892.219,00 e teve de recebimento R$ 3.747.677,22. As Receitas de Capital foram estimadas (previstas) em R$ 3.933.000,00 e teve execução de R$ 480.000,00 atingindo 16,37%. As Receitas Correntes Intraorçamentárias que de R$ 6.704.364,26 arrecadou-se R$ 1.450.710,90, alcançando 109,3821,64% do valor previsto. Deu ênfase as receitas por Entidade sendo, Prefeitura Municipal e Previdência dos Servidores Públicos de São José do Rio Claro explicando cada uma das contas e seus detalhamentos e a sua importância na arrecadação municipal. Em relação as Transferências Correntes da União provisionada em R$ 45.584.881,00 arrecadou R$ 14.428.572,17 ficando dentro das metas previstas, exceto a receita do Fundeb. As Transferências Correntes do Estado provisionado em R$34.519.700,00 arrecadou no quadrimestre R$7.974.050,77, tendo uma queda na arrecadação do ICMS de 7,86% comparado ao 1ºQuadrimestre de 2022. O Município apresentou a Meta de Receita Primária, oriunda da cobrança de imposto, taxa e contribuição, da prestação de serviços e outras receitas não catalogadas como financeiras, um valor estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o valor de R$ 99.594.800,00 e executada em 28,97% sendo um valor de Execução de Meta em R$ 28.848.593,90, onde, foi deduzido do montante arrecadado as receitas intraorçamentárias e rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 2.473.903,00, não teve ocorrência de alienação de bens, tivemos como amortização de dívida o montante de R$ 934.423,00 . Na sequência, explanou sobre a avaliação do cumprimento de Metas das despesas públicas consolidadas, que se conceitua pelo conjunto de dispêndios realizados pelo ente público para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade e fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA), em R$ 111.937.000,00, sendo atualizada em R$119.235.263,15 e executado em R$ 28.979.952,82, o equivalente a 24,30% de realização no referente período do exercício financeiro, sendo que deste valor executado, foram gastos com pessoal R$12.531.654,18, com meta de execução 26,57% com custeio um valor de R$ 13.758.065,16, com 28,45% da meta, com investimentos R$ 1.755.810,48, representados em 9,85% do Valor orçado para o exercício financeiro.No orçamento vigente foi autorizado em Créditos Suplementares por Anulação o valor de R$ 7.954.262,37 e aberto como crédito Suplementar por Superavit o valor de R$7.298.263,15. Reforçou novamente sobre a obrigatoriedade do equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas. Demonstrou de forma bem explicativa e sintética as despesas consolidadas por entidade, separadas em custeio e investimento, despesas de pessoal e restos a pagar. O resultado alcançado das despesas primárias foram de R$34.230.221,55 correspondendo ao conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade apresentada obteve-se uma aplicação de Resultado positivo em relação a Meta fixada na LDO. O Resultado Primário: A Diferença entre as receitas e despesas do setor público, não computadas as despesas com “rolagem da dívida” e operações de crédito ativas e passiva, foi apurada pelo Município um Déficit Primário de R$ 5.381.627,65, nota-se que esse resultado ocorre em virtude dos créditos adicionais abertos em torno de 7,2 milhões através de Superavit Financeiro, ou seja, recursos oriundos de exercícios anteriores, porém, a “Meta está Abaixo” do valor previsto na LDO. A Metodologia acima da linha: representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública acrescentando ao resultado primário ao saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros passivos. Essa é a metodologia recomendada pelo Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF para comparar com a meta estipulada na LDO, como Resultado alcançado do período R$ 4.847.071,91, sendo deduzido (R$ 488.636,36) o valor de juros, encargos e variações ativos e o Resultado Primário de (R$5.381.627,65). Sobre a Metodologia abaixo da linha: representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 30 de abril do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência foi de R$ 4.245.480,83 abaixo da linha ajustado. Em referência aos limites constitucionais legais, os gastos se deram da seguinte forma: com manutenção do Fundeb e, os índices foram de 97,52% de 100% e o mínimo aplicado no ensino 39,31% dos exigidos em Lei de 25%. Em serviços públicos de saúde 33,76% de 15% e na aplicação de gastos com pessoal atingiu 42,19% da Receita Corrente Líquida de 54% estando abaixo do limite máximo permitido dos recursos arrecadados até o primeiro quadrimestre. Após perguntou a todos os presentes se alguém teria alguma dúvida sobre o que foi explicado ou alguma pergunta a fazer, ninguém se manifestou. Sem mais, passou o endereço eletrônico do Município onde ficará à disposição de toda comunidade rio-clarense o material explanado nesta Audiência pública sobre as metas fiscais aplicadas neste primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023, nada mais para apresentar, agradeceu a todos a atenção dispensada passando a palavra a Secretária de Finanças, Angela Maria Alcanforado que finalizou a apresentação repassando sobre os valores da receita que teve um declínio considerável em relação ao recebido no exercício anterior, agradeceu a todos os presentes. Após dou por encerrada a apresentação em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e nada mais havendo a relatar, eu Regiane da Silva Santos secretariei e dou por encerrada a presente Ata a qual assino,