SÚMULA: “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA POR MEIO DA REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL PREVISTOS NA LEI N.° 893/2015 PARA A LEI N.° 753/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam redistribuídas 11 vagas do cargo de Motorista Categoria D / E, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da administração geral do município de Carlinda – MT, disciplinado pela Lei 893/2015 para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Educação, disciplinado pela Lei n.° 753/2013 que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Município De Carlinda/MT;

Art. 2º. Fica autorizado o poder Municipal a alterar o Caput eincluiro inciso V ao Art. 3º da Lei n.° 753/2013, que terá a seguinte redação:

“Art. 3° A carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal é constituída de cinco classes de cargos:

(...)

V- Motorista, categoria D / E composto de atribuições inerentes às atividades de direção de automóveis, ônibus, caminhonetes e caminhões da frota pertencente à Secretaria Municipal de Educação.”

Art. 3º. º Inclui o Artigo 8º- A a Lei n.° 753/2013, com a seguinte redação:

“ Art. 8°- A. São atribuições do Motorista Categoria D / E: transporte, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso. Ao dirigir ônibus para transporte de alunos, verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização à fim de garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos.”

Art. 4º. º Inclui o Parágrafo Único, ao Artigo 37 da Lei n.° 753/2013, que terá a seguinte redação:

“ Art. 37° (...)

Parágrafo Único. Não estão incluídos no Caput do Art. 37 os Motoristas Categoria D / E, cuja carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.”

Art. 5º. Inclui o Anexo X à Lei n.° 753/2013.

Art. 6º. Altera o Anexo II, Quadro dos Cargos Para Servidores Efetivos, Quadro 02 Grupo Ocupacional: Serviços Operacionais – SEO, da lei 893/2015.

Art. 7º. As demais disposições da Lei nº. 893/2015 e da Lei n.° 753/2013 permanecerão em vigor.

Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 893/2015 e da Lei n.° 753/2013, com as alterações da presente Lei.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 25 de maio de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO II QUADRO DOS CARGOS PARA SERVIDORES EFETIVOS

Quadro 02
Grupo Ocupacional: Serviços Operacionais – SEO
A) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
SEO	13	R$ 2.165,49	Operador de Máquinas Pesadas	40	8
SEO	12	R$ 1.979,87	Mecânico de Máquinas Pesados	40	2
SEO	11	R$ 1.732,39	Operador de Máquinas	40	4
SEO	11	R$ 1.732,39	Motorista Categoria D / E	40	14
SEO	10	R$ 1.608,65	Mecânico de Veículos	40	2
SEO	9	R$ 1.503,47	Eletricista Predial	40	1
SEO	8	R$ 1.423,04	Motorista Categoria A / B	40	7
SEO	8	R$ 1.423,04	Motorista Categoria A / C	40	8
SEO	8	R$ 1.423,04	Eletricista Automotivo	40	1
TOTAL DE VAGAS					47

ANEXO X

MOTORISTA CATEGORIA D / E

NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
	R$ 1.732,39		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 1.732,39	R$ 1.905,63	R$ 2.078,87	R$ 2.252,11
02	03 a 06 anos	6%	R$ 1.836,33	R$ 2.019,96	R$ 2.203,60	R$ 2.387,23
03	06 a 09 anos	12%	R$ 1.940,28	R$ 2.134,31	R$ 2.328,34	R$ 2.522,36
04	09 a 12 anos	18%	R$ 2.044,22	R$ 2.248,64	R$ 2.453,07	R$ 2.657,49
05	12 a 15 anos	24%	R$ 2.148,17	R$ 2.362,98	R$ 2.577,80	R$ 2.792,61
06	15 a 18 anos	30%	R$ 2.252,11	R$ 2.477,32	R$ 2.702,52	R$ 2.927,74
07	18 a 21 anos	36%	R$ 2.356,05	R$ 2.591,66	R$ 2.827,26	R$ 3.062,86
08	21 a 24 anos	42%	R$ 2.460,00	R$ 2.705,99	R$ 2.951,99	R$ 3.198,00
09	24 a 27 anos	48%	R$ 2.563,94	R$ 2.820,33	R$ 3.076,72	R$ 3.333,12
10	27 a 30 anos	54%	R$ 2.667,89	R$ 2.934,67	R$ 3.201,46	R$ 3.468,25
11	30 a 33 anos	60%	R$ 2.771,82	R$ 3.049,00	R$ 3.326,19	R$ 3.603,37
12	33 a 36 anos	66%	R$ 2.875,76	R$ 3.163,35	R$ 3.450,92	R$ 3.738,49