Súmula: Súmula: “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Convênio com a Associação de desenvolvimento Comunitário de Brianorte e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação de desenvolvimento Comunitário de Brianorte, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº. 05.653.644/0001-00, com a finalidade específica para execução de recuperação Rodovias não pavimentadas compreendendo ao trecho total de 83 km, de inicio da Estrada Municipal de Brianorte até a Balsa, e da MT-160, do Distrito de Brianorte até o limite do Município de Juara/MT.

Art. 2º. Os objetivos, obrigações, responsabilidades, prazo de validade, hipóteses de rescisão e demais condições estão estabelecidas no Termo de Convênio constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 25 de abril de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal