Súmula: “Dispõe sobre a Criação de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT e alteração da Lei Municipal nº. 904/2017 de 22 de março de 2017 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1°. Ficam criados os cargos comissionados de Coordenador de Almoxarifado, com lotação na Secretaria de Administração e Coordenador do Departamento de Tributos, com lotação na Secretária de Finanças, alterando-se o anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Quantidade	Cargo Comissionado	Carga Horária	Vencimentos
01	Coordenador de Almoxarifado	44hs	RS 4.332,06
01	Coordenador do Departamento de Tributos	44hs	RS 4.332,06

Art. 2º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n°.904/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no art. 3º, desta Lei, será constituída dos seguintes órgãos, para fins de estruturação dos cargos comissionados:

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

(...)

(...)

3.1.10 Coordenador de Almoxarifado

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

(…)

(…)

5.3 Coordenador do Departamento de Tributos

Art. 3º- Os demais cargos, valores e itens da Lei Municipal 904/2017 permanecem inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 25 de maio de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal