Súmula: “Dispõe sobre a implementação da Educação integral nas instituições Municipais de ensino e da outras providencias”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º O Município de Nova Maringá/MT irá dentro de suas disposições estruturais e orçamentárias implementar o programa de Educação Integral nas unidades escolares no período contraposto ao da educação básica destinado às atividades de:

I – Reforço e acompanhamento escolar;

II – Tecnologia;

III – Atividades de cunho cultural, artístico e esportivo.

Parágrafo único. Nas escolas cujo horário esteja atribuído a alguma especificidade que não contemple o caput deste artigo, a realização do programa acontecerá mediante homologação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º Deve ser garantido ao educando refeições estipuladas por um profissional de nutrição do município, de modo a garantir o suprimento das necessidades nutricionais humanas para desempenho das atividades elencadas.

Art. 3º A implementação da Educação Integral se realizará de forma escalonada, sendo preferencialmente implementadas nas escolas com maior índice de vulnerabilidade social e pedagógica, progredindo conforme o disposto até que o programa chegue a abranger todas Unidades Escolares do município em sua totalidade.

Art. 4º O município irá formar uma comissão para acompanhamento e avaliação da execução do programa de educação integral nas turmas contempladas, composta por:

I- Secretário (a) de Educação; II- Representante da Educação Básica; III- Representante do Conselho Municipal de Educação; IV- Representante da Gestão Escolar (Diretor de Escola ou Coordenador Pedagógico);

Art. 5º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que lhe couber.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 25 de maio de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal