EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTAS EM TERRENOS BALDIOS TOMADOS DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA Nº 002/2023
26 de Maio de 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTAS EM TERRENOS BALDIOS TOMADOS DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA Nº 002/2023
A Prefeitura Municipal de Colniza, através do DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, com base na Lei Municipal nº 048/2001 Art. 128 e Decreto 014/2022, comunica a lavratura de Auto de Infração ao proprietário do lote a seguir listado.
O proprietário do terreno autuado deverá no prazo de 10 (dez) dias apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA ao auto de infração junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, conforme § 2º inciso VI Art. 308 da Lei Municipal 048/2001.
A não realização da limpeza dos lotes com a devida comunicação ao DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO dentro do prazo recursal resultará na aplicação de multa pela limpeza do imóvel conforme Art. 128 da Lei Municipal nº 048/2001 e Decreto 014/2022, com a emissão da respectiva guia de recolhimento.
COLNIZA - MT, 25/05/2023
| AUTO DE INFRAÇÃO N 0244 /2023 | DATA: 24/05/2023 | ||
| PROPRIETARIO: José M***** C*** | CPF/CNPJ ***.014.391-** | ||
| Endereço de imóvel notificado: Rua dos Girassóis, nº 182 | Quadra / Lote: 003/0021 | ||
| Bairro Centro | MUNICIPIO Colniza | UF MT | CEP 78.335-000 |
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA Em vistoria realizada em 24/05/2022, no endereço citado acima, constatou-se que o terreno baldio estava tomado de vegetação espontânea, conforme pode ser comprovado pelas fotos anexadas, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos. Notificação Fiscal nº 0244/2022 e Decreto 014/2022 | |||
| Fica autuado o infrator, nos termos da lei municipal nº 48/2001 e Decreto 166/2021, a pagar multa no valor de R$550,00 (Quinhentos e cinquenta reais). | |||
| AUTO DE INFRAÇÃO N 0248 /2023 | DATA: 25/05/2023 | ||
| PROPRIETARIO: Pedro R***** da S**** | CPF/CNPJ ***.131.331-** | ||
| Endereço de imóvel notificado: Avenida Mato Grosso, nº 32 | Quadra / Lote: 005/001A | ||
| Bairro Centro | MUNICIPIO Colniza | UF MT | CEP 78.335-000 |
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA Em vistoria realizada em 11/05/2022, no endereço citado acima, constatou-se que o terreno baldio estava tomado de vegetação espontânea, conforme pode ser comprovado pelas fotos anexadas, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos. Notificação Fiscal nº 0248/2022 e Decreto 014/2022 | |||
| Fica autuado o infrator, nos termos da lei municipal nº 48/2001 e Decreto 166/2021, a pagar multa no valor de R$550,00 (Quinhentos e cinquenta reais). | |||
| Ivanildo Francisco dos Santos Agente Fiscal Municipal Matricula 1215 Departamento de Fiscalização e tributação | Maria Odete dos Santos Agente Fiscal Municipal Matricula 7443-16 Departamento de Fiscalização e tributação |