DECRETO MUNICIPAL N. º 050/2023
26 de Maio de 2023
DECRETO MUNICIPAL N. º 050/2023
DATA: 25 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: ALTERA O DECRETO N° 034, DE 17 DE JUNHO DE 2005, PARA AJUSTAR OS VALORES CONTIDOS NO ANEXO I, TABELA III – SERVIÇOS DE ÁGUA E TABELA IV – DAS PENALIDADES, AMBOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O Anexo I, Tabela III – Serviços de Água e Tabela IV – Das Penalidades, do Decreto n° 034, de 17 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
TABELA III
SERVIÇOS DE ÁGUA
(VALORES EM UPF – UNIDADE DE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL)
| 1. Ligação/ Deslocamento de ramal (com fornecimento do material e reposição do pavimento pelo usuário). | |
| 1.1 Deslocamento/Ligação permanente | R$ 2,0-UPF |
| 1.2 Ligação provisória (construção)–3/4’-30 dias. | R$ 8,0-UPF |
| 2. Aferição de Hidrômetro (Mão de obra) | |
| 2.1 No local | R$ 1,0-UPF |
| 2.2 Com remessa ao fabricante | R$ 1,5-UPF |
| 3. Colocação de Hidrômetro (material/Mão de obra) | |
| 3.1 0 ¾’ | R$ 11,5-UPF |
| 3.2 0 1’ | R$ 6,5-UPF |
| 3.3 0 1 ½’ | R$ 8-UPF |
| 3.4 0 2’ | R$ 12-UPF |
| 4. Substituição de Hidrômetro (Mão de obra) | |
| 4.1 0 ¾’ | R$ 1,0-UPF |
| 4.2 0 1’ | R$ 1,3-UPF |
| 4.3 0 1 ½’ | R$ 2,0-UPF |
| 4.4 0 2’ | R$ 3,5-UPF |
| 5. Religação por Débito (Mão de obra) | |
| 5.1 No cavalete | R$ 2,0-UPF |
| 5.2 No ramal | R$ 1,5-UPF |
| 6. Religação por solicitação (Mão de obra) | |
| 6.1 No ramal | R$ 2,0-UPF |
| 7. Conserto em cavalete (Mão de obra) | R$ 1,5-UPF |
| 8. Substituição de cavalete e ramal (Mão de obra) | R$ 1,0-UPF |
| 9. Substituição de registro do cavalete (Mão de obra) | R$ 0,5-UPF |
| 10. Corte de ramal (a pedido) – sem reposição de pavimento | R$ 1,0-UPF |
| 11. 2ª Via de conta de água | R$ 0,5-UPF |
| 12. Leitura de Hidrômetro eventual | R$ 0,5-UPF |
| 13. Certidão Negativa | R$ 1,0-UPF |
| 14. Vistoria Domiciliar até duas economias | R$ 0,5-UPF |
| 15. Aprovação de Projeto | R$ 2,0-UPF |
TABELA IV
DAS PENALIDADES
| IV.1-Danificar o hidrômetro,fraudar o seu funcionamento,romper lacre ou fazer obras de canalização de água de forma que não seja registrado o consumo real. | R$...................................... 7,0-UPF |
| IV-2 Em caso de reincidência | R$ .................................... 14,0-UPF |
| IV-3 Nova reincidência | Corte no abastecimento |
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO EM 25 DE MAIO DE 2023.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Francine Oliveira
Secretária Municipal de Administração
Decreto. n.º 001/2021