“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA”.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Constituição Federal, em seu Artigo 7º ”São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ”, inciso VII “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. ”

Considerando a Medida Provisória nº 1.172, de 1 de maio de 2023, dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

D E C R E T A:

Art. 1° A partir de 1º de maio de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor, com efeitos retroativos à data de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 25 de maio de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal