PORTARIA-PRE N. 019/2023

“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e pensões por morte”.

A senhora Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVI-ARA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos § 2º, § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, e ainda, considerando a Medida Provisória n. 1.172, de 1º de maio de 2023, publicada no D.O. (edição extra) do dia 1º de maio de 2023:

RESOLVE,

Art. 1º A partir de 1º de Maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, conforme o art. 1º da Medida Provisória n. 1.172, de 1º de maio de 2023, mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araputanga-MT – PREVIARA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 25 de maio de 2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva do PREVIARA