Autoria: Poder Legislativo

Projeto de Lei Nº 169/2023

LEI Nº. 3.300/2023.

Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal adquirir e instalar brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais em playgrounds, parques, clubes, áreas abertas ao público em geral, e dá outras providências”

CAMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais em playgrounds, parques, clubes, áreas abertas ao público em geral, ainda que localizadas em propriedades privadas de uso público.

Art. 2º - O Poder Público poderá contar com a livre iniciativa e participação do setor privado no que diz respeito a doação de parte desses equipamentos, a título de cooperação para com a concretização deste projeto social.

Art. 3º - As despesas sob as aquisições e instalações correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MAIO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder