Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Nº 182/2023

LEI Nº. 3.302/2023.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição aos aposentados e pensionistas que fazem parte das tabelas de nível médio e nível fundamental, com direito a integralidade e paridade, e da outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder recomposição salarial no percentual de 31,71(trinta e um inteiros e setenta e um décimos por cento) sobre os proventos dos aposentados e pensionistas vinculados ao PREVI-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL que tiveram seus benefícios concedidos, através da aposentadoria por tempo de contribuição com direito a integralidade e paridade, até a data de 31/12/2021, cujos cargos de nível médio e fundamental eram pertencentes ao plano de cargos e carreira e salários prévios nas Lei nº 2873/2016 e Lei nº 2876/2016.

Parágrafo único. A concessão do reajuste previsto no artigo 1º, desta Lei, terá efeito retroativo à 1º de maio de 2.023 e, portanto, inserido na Folha de Pagamento do mês em curso.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MAIO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder