EMPRESA NOTIFICADA:

MILLENIUM PAPELARIA E MAT. DE INFORMÁTICA LTDA

CNPJ n.º 07.787.944/0001-08

OBJETO: Notificação Da Empresa MILLENIUM PAPELARIA E MAT. DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.787.944/0001-08, vencedora no Pregão Eletrônico n° 48/2022, que gerou a Ata de RP n° 249/2022, cujo objeto visa a futura e eventualREGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIA MUNICIPAIS DE NOBRES/MT. Devidamente firmado por sua representante Sra. Heliene Maria de Oliveira, portadora do RG 1146060-1 e do CPF nº 692.624.381-68.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos, C.I das secretarias municipal de Administração e Finanças, relatando quanto o atraso no fornecimento das mercadorias, solicitadas pelas Secretarias, através das Ordens de fornecimento n° 19, 548 e 611/2023.

Considerando o prazo extrapolado gerando transtornos a administração e com base na Ata de Registro de Preço 249/2022, firmada com o município de Nobres/MT, em sua Quarta Cláusula que diz:

4.1. O prazo de entrega dos produtos será de até 8(oito) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante e a entrega dos matérias solicitados nesta, deverá ser realizada em remessa única.

Considerando, o descumprimento do prazo de entrega estipulado em Edital, a partir desta data fica a empresa acima NOTIFICADA COM ADVERTÊNCIA, sobre pena de MULTA, para o cumprimento das obrigações pactuadas dentro no PRAZO DE 05 dias, e cumpra com entrega da Ordem de Fornecimento, caso não ocorra, serão aplicadas as sanções cabíveis de acordo com a Cláusula Oitava que nos traz:

13.1. A contratada fica sujeita as sanções definidas na Lei Federal nº 8666/1993 e alterações posteriores.

13.2. A Contratada estará sujeitada por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Diante dos fatos apresentados é evidente que a Empresa, ao participar do Certame, tem plena consciência das cláusulas ali estabelecida o que não resta dúvidas das obrigações pactuadas.

Considerando a disposição da Administração Pública em reavaliar à contratação em um novo estudo, à conveniência e oportunidade no que concerne ao objetivo do presente Processo Licitatório, com a possibilidade de se proceder com a sua readequação às necessidades da Administração, uma vez que não houve por parte da administração a intenção de prejudicar o andamento interno e externo do processo.

Decide por NOTIFICAR COM ADVERTÊNCIA, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 8.666/1993, a Empresa Contratada para que a partir desta, CUMPRA COM O PRAZO estabelecido. Considerando que tais ocorrências, vem causando riscos e prejuízos a administração e, será tomada as providências cabíveis, seguidas de multas e sanções, com idoneidade de licitar com a Administração Pública por 02 anos.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre a irregularidades apontadas, no prazo de 12 (doze) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se.

Nobres, 24 de maio de 2023.

Leidinete Santana Pereira

Gerente de Sec. de ADM