Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Nº 184/2023

LEI Nº. 3.303/2023.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, na modalidade de apoio financeiro, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, na modalidade apoio financeiro, destinado à aplicação em despesa de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado por esta Lei, serão aplicados em projetos de pavimentação asfáltica com drenagem, iluminação e aquisição de equipamentos no Município de Colíder.

Art. 2º. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Colíder autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, quotas partes do Fundo de Participação Municipal - FPM, até o limite do valor do financiamento.

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no orçamento vigente ou em créditos adicionais eventualmente abertos, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 32, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MAIO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder