NÚCLEO ESTRATÉGICO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

Ao Sr. Jose Carlos Rodrigues Castanheira, inscrito sob o nº de CPF 019.004.308-35, pecuarista, residente e domiciliado no munícipio de Nova Olímpia-MT, CEP 78370-000.

Fica notificado o contribuinte acima citado para apresentar documentação referente ao parcelamento de solo urbano, localizado na cidade de Nova Olímpia-MT, as margens da MT-358, denominado CHÁCARA FRIBOM – ÁREA REMANESCENTE – MATRÍCULA 22.583 com área aproximada de 13.384,15 m².

Documentação requerida para regularização:

Documento original da área objeto do desmembramento (escritura, matrícula e contrato de compra e venda);

Projeto ou mapa da área original, contemplando os desmembramentos e suas respectivas dimensões;

Contrato de compra e venda dos lotes urbanos desmembrados, a serem entregues no prazo de 20 dias úteis contados da publicação da presente notificação fiscal.

Por fim, considerando o Art. 131º da Lei Complementar Municipal Nº 049 de 18 de setembro de 2015 que diz: “Para efeitos desta lei, o loteador é o principal responsável pela execução do projeto de parcelamento do solo urbano, respondendo, civil e penalmente na forma da legislação vigente pela inexecução ou pela sua execução em desrespeito às normas vigentes”. Consonante também com o Art. 2º da Lei Federal Nº 6.766/1979 que diz: “O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições dessa lei e as demais legislações estaduais e municipais pertinentes.

Nova Olímpia-MT, 25 de Maio de 2023

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Deyvid Alves Maciel Bonfim - Auditor Fiscal - Portaria nº. 100/2022

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Assinatura do Responsável – Data de Recebimento