“INSTITUI FORMA DE VENCIMENTO, DESCONTO E PARCELAMENTO PARA O IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 230 E ART. 231 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA:

D E C R E T A:

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2023 será lançado da seguinte forma:

I - à vista, na primeira antecipação até 30 de junho de 2023;

II - à vista, na segunda antecipação até 31 de julho de 2023;

III - à vista, na terceira antecipação até 31 de agosto de 2023;

IV - Parcelado em até 05 (cinco) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 31 de agosto de 2023.

Art. 2º - Será concedido desconto no pagamento do IPTU do exercício de 2023, aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista até as datas dos seus respectivos vencimentos:

I - 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista na primeira antecipação;

II - 10% (dez por cento) para o pagamento à vista na segunda antecipação;

III - 5% (cinco por cento) para o pagamento à vista na terceira antecipação.

Art. 3º - A data de vencimento da primeira parcela do IPTU do exercício de 2023 será dia 31 de agosto de 2023 e o vencimento das demais parcelas será conforme especificado no quadro abaixo:

Parcela	DATA DE VENCIMENTO
1ª parcela	31 de agosto de 2023
2ª parcela	29 de setembro de 2023
3ª parcela	31 de outubro de 2023
4ª parcela	30 de novembro de 2023
5ª parcela	29 de dezembro de 2023

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas para o pagamento do IPTU para pessoa física será de R$ 96,25 (noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) e para pessoas jurídicas de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).

Art. 4º - Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, através de boleto com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais o que será enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

Parágrafo Único - Os contribuintes que não receberem o boleto referente ao IPTU do seu imóvel predial até 30 de junho de 2023, deverão retirar o Documento de Arrecadação Municipal - DAM na Prefeitura Municipal de Paranatinga, no Setor de Tributação ou através do WhatsApp contato (66) 9–8154-1640, para fazer jus ao desconto concedido.

Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU do exercício de 2023, poderá requerer revisão até 30 (trinta dias) após a data de emissão do boleto.

§ 1º - O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado no Setor de Tributos do município.

§ 2º - Se o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, for parcial ou integralmente procedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento da Cota Única com o desconto previsto neste Decreto sem juros e sem multa.

§ 3º - Se o pedido de revisão for considerado improcedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e sem acréscimo de juros e multa.

§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será objeto de análise, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos da Lei nº 1828 de 06 de dezembro de 2019.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 25 de abril de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL