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Pref. Água Boa

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DO TIPO MOTO AQUÁTICA NA ORLA LACUSTRE LAGOA DOS BURITIS (JOÃO MASENA DE OLIVEIRA).

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade da adequação das leis aos costumes;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização das embarcações do tipo moto aquática para promover o esporte e/ou recreio no Município de Água Boa;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto estabelece normas e procedimentos para a utilização das embarcações do tipo moto aquática (Jet Skis), exclusivamente em atividades de esporte e/ou recreio na “Orla Lacustre Lagoa dos Buritis (João Masena de Oliveira)”, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por parte dessas embarcações no meio aquaviário e de seus condutores.

Art. 2º - A utilização do espaço público “Orla Lacustre Lagoa dos Buritis (João Masena de Oliveira)” para as atividades a que se refere este Decreto, se dará a título precário e sem quaisquer ônus, podendo a Administração Pública Municipal fazer cessar as atividades a qualquer tempo em decorrência do interesse público.

Parágrafo único: As atividades também poderão ser impedidas, nas hipóteses de eventos a serem realizados pelo Município ou autorizados com o apoio da Administração Pública, que venham a ocorrer no espaço público.

Art. 3º - A utilização da Lagoa para este fim, somente poderá ocorrer aos domingos, no período das 13h30min até as 18h30min, findo o qual, os praticantes do esporte deverão retirar da lagoa todos os equipamentos.

Art. 4º - A utilização do espaço deverá ser precedida de autorização individual para cada um dos interessados, que será concedida após a entrega no setor responsável da seguinte documentação:

I - Formulário de Identificação e Termo de Responsabilidade;

II - Cópia de Documento Oficial com foto, contendo informações de RG e CPF;

III - Cópia da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - documento que habilita e expressa a qualificação do Amador na condução de embarcações de esporte e/ou recreio.

Art. 5º - A utilização das embarcações no espaço público, responsabiliza o condutor e seu proprietário por quaisquer danos que venham a causar a terceiros e ao patrimônio público.

Art. 6º - O uso de colete salva vidas é obrigatório para os condutores e caroneiros.

Art. 7º - Não é permitido o uso de bebidas alcoólicas no local, em consonância com a regulamentação do espaço público.

Art. 8º - Fica sob a responsabilidade dos interessados, a adequação no local com a implantação de rampa de acesso e descida das embarcações para a lagoa, não podendo prejudicar o barranco.

Parágrafo único: O local e o modelo da rampa de acesso serão definidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 9º - Os condutores das embarcações não poderão avançar nos locais em que estiverem destinados a banhistas, cuja as boias ficarão a 50 (cinquenta) metros da margem da Lagoa.

Parágrafo único. As boias a que se refere este artigo ficarão sob a responsabilidade dos interessados.

Art. 10 - Eventuais obras e equipamentos para a prática do esporte, ficarão sob a responsabilidade dos interessados, inclusive acessórios de segurança que forem necessários para o espaço público e para as embarcações.

Art. 11 - A infração de quaisquer das obrigações e vedações previstas neste Decreto, sujeitará o condutor e o proprietário da embarcação, a suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias da autorização concedida pelo órgão competente.

Parágrafo único: Em caso de reincidência, o infrator fica sujeito à pena de cancelamento da autorização, que só poderá ser emitida novamente após o prazo de 1 (um) ano, findo o qual, será submetido a todos os requisitos estabelecidos para o processo de autorização inicial.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE MAIO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

REJANE SCHNEIDER GARCIA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 24 de maio de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento