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Pref. Feliz Natal

DECRETO MUNICIPAL N°013/2016

DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, Prefeito do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, e em conformidade com os termos da Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012, do Conselho Nacional das Cidades,

Considerando a importância de se propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Município e os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;

Considerando a necessidade de sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

Considerando a necessidade de propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, estimulando a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município;

Considerando, ainda, que a realização da Conferência da Cidade de Feliz Natal é fator indispensável para a participação do Município na 6ª Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se em Cuiabá, no período de 01 de novembro de 2016 a 31 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE de Feliz Natal -MT a realizar-se no dia 02 de Junho de 2016, no Auditório da Prefeitura Municipal, Avenida Maravilha Praça da Bíblia, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.

Art. 2º A 6ª Conferencia da Cidade de Feliz Natal desenvolverá seus trabalhos a partir da temática Nacional “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Art. 3º A 6ª Conferência da Cidade de Feliz Natal será presidida pela Secretária Municipal de Administração Planejamento e Finanças Sra. Gislaine Aparecida Noetzold.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças a constituição e instalação da Comissão Organizadora, que terá as seguintes atribuições:

I - II - definir pauta e temário da 6ª Conferência das Cidades do Estado de Mato Grosso, contemplando as questões municipais, além do temário nacional;

III – promover a realização da Conferência Municipal;

IV - definir critérios para a eleição dos delegados da Conferência Municipal, respeitando as diretrizes e definições do Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

V - examinar e proferir decisão sobre os recursos encaminhados pelas entidades participantes da Conferencia;

VI - decidir casos omissos ou conflitantes.

Art. 5º A Comissão Organizadora de que trata o artigo 4º deste Decreto deverá contemplar representantes dos seguintes segmentos da sociedade:

I - gestores, administradores públicos e membros dos legislativos estadual e municipais;

II - movimentos sociais e populares;

III - trabalhadores, através de suas entidades sindicais;

IV - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e conselhos de classes;

V - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

VI - organizações não-governamentais com atuação no desenvolvimento urbano.

Art. 6º A Comissão Organizadora elaborará o Regimento da 6ª Conferência que será aprovado pela comissão preparatória

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL