Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 208, DE24DEMAIODE 2023.

DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE VALOR PARCIAL DO EMPENHO Da secretaria municipal de AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 17.209/2023-1Doc, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, solicitando o cancelamento de saldo parcial de Empenho, em razão da supressão dos valores de contrapartida referente ao Termo Aditivo do CR nº 902622/2020;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado o seguinte valor do empenho da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

DATA

EMPENHO

EMPRESA

VALOR TOTAL DO EMPENHO

QTD. A CANCELAR

VALOR A CANCELAR

27/12/2022

25558

O AZEVEDO MENDES

R$ 72.115,36

0,109322

R$ 27.200,58

TOTAL:

R$ 27.200,58

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês demaio, do ano de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.