DECRETO N.º 208, DE 24 DE MAIO DE 2023.
26 de Maio de 2023
DECRETO N.º 208, DE24DEMAIODE 2023. |
DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE VALOR PARCIAL DO EMPENHO Da secretaria municipal de AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 17.209/2023-1Doc, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, solicitando o cancelamento de saldo parcial de Empenho, em razão da supressão dos valores de contrapartida referente ao Termo Aditivo do CR nº 902622/2020;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado o seguinte valor do empenho da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
DATA | EMPENHO | EMPRESA | VALOR TOTAL DO EMPENHO | QTD. A CANCELAR | VALOR A CANCELAR |
27/12/2022 | 25558 | O AZEVEDO MENDES | R$ 72.115,36 | 0,109322 | R$ 27.200,58 |
TOTAL: | R$ 27.200,58 | ||||
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês demaio, do ano de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.