EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2023 - PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR

29 de Maio de 2023

Pref. Feliz Natal

A Secretária Adjunta de Assistência Social, responsável pelo acompanhamento das diligências necessárias para a realização do Processo Seletivo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Feliz Natal – MT, Sra. Patrícia Devetak Pereira Coleone, nos termos da Portaria nº 114/2023, de 28 de março de 2023, no âmbito de sua competência, e em atendimento aos ditames regulatórios deste certame, conforme o Edital de abertura nº 001/2023/CMDCA:

1. Insere os Anexos I ao X ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.

ANEXO I

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

ENSINO MÉDIO - CONSELHEIRO TUTELAR
Disciplinas	Quantidade de questões	Valor de cada questão	Pontuação máxima
Língua Portuguesa	10	1,5	15
Informática Básica	10	1,0	10
Legislação e Conhecimentos Específicos (ECA)	20	3,75	75

TOTAIS	50		100

LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 204, 226 a 228; b) Declaração Universal dos Direitos Humanos; c) Declaração Universal dos Direitos da Criança; d) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 – ECA, e suas alterações; e) Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar), e suas alterações; f) Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e suas alterações, em especial os artigos 1º, 2, 4, 6, 20 a 24; g) Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), e suas alterações; h) Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância); i) Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência); j) Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil); k) Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); l) Lei Municipal nº 874, 21 de março de 2023 (Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências.); m) Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescente; ); n) Resolução nº 02 de 20 de abril de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (estabelece recomendações e parâmetros complementares com vistas à efetiva implantação e implementação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA, e dá outras providências.) o) Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. p) Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006 (Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente); q) Resolução CONANDA nº 231 de 28 de dezembro de 2022 (Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar); r) Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; s) Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO TUTELAR DE FELIZ NATAL - MT

QUADRIÊNIO 2024/2028

INSCRIÇÃO Nº

NOME:

NOME SOCIAL:

SEXO: ( ) F ( ) M DATA DE NASCIMENTO: IDADE:

NATURALIDADE:

NACIONALIDADE:

ESTADO CIVIL:

RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CPF:

TÍTULO DE ELEITOR:

CONTATO:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO: BAIRRO: UF:

NOME DA MÃE:

NOME DO PAI:

ESCOLARIDADE:

E-MAIL:

POSSUI DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO QUAL:

Eu,_______________________________________________, acima qualificado solicito a minha inscrição para participar do Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar do Município de Feliz Natal – MT quadriênio 2024/2028 e declaro ainda para efeitos legais, ter ciência das Leis Municipais mencionadas no respectivo Edital nº 001/2023 do Processo de Escolha do CMDCA tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

Feliz Natal – MT, ______ de ________________de 2023.

__________________________________ ________________________________________

Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição

ANEXO III

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO - 2024/2028

INSCRIÇÃO Nº

NOME:

Feliz Natal – MT, ______ de __________________ de 2023.

_______________________________________________ Responsável pela inscrição

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

DECLARAÇÃO

Eu, _____________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.

Por ser expressão de verdade, firmo o presente.

Feliz Natal – MT, de de 2023.

___________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO

Eu,_____________________________________, portador (a) do RG nº _______________________, CPF n° ___________________________, natural de

________________________, estado civil ______________, profissão ________________________, título de eleitor n° ________________, seção _______, zona eleitoral ___________, residente e domiciliado em ____________________________________________________ Bairro ________________________, no município de Feliz Natal – MT, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 07h às 11h e das 13h ás 17h com previsão de regime de plantões e sobre aviso rotativos.

É a expressão de verdade e fé.

Feliz Natal – MT, ________de _________________ de 2023.

_________________________________________________

Declarante

ANEXO VI

DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE - MT

Nome: _________________________________________________________________

CPF: RG: Inscrição nº: ______________

Recurso referente: ( ) Inscrição ( ) Prova Escrita ( ) Avaliação Psicológica

( )Resultado da Escolha

Justificativa do Candidato:

________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

Referência Bibliográfica e/ou Fonte:

__________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

Peço deferimento.

Feliz Natal – MT, ____________ de ______________ de 2023.

_______________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO VII

DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE FELIZ NATAL – MT

Requerente: __________________________________________________________

CPF: _________________________ RG: ___________________ Requerimento nº:______________

Requeiro a Impugnação do Candidato: _____________________________________

Justificativa do Requerente:

__________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

Feliz Natal – MT, ____________ de ________________ 2023.

_________________________________________________

Assinatura do Requerente

ANEXO VIII

PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO/ RECURSO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO TUTELAR DE FELIZ NATAL – MT QUADRIÊNIO - 2024/2028

Nome do Requerente/Candidato: ____________________________________________

Recurso n°: ________________

Recurso referente à:

( ) Impugnação de Inscrição ( ) Prova Escrita ( ) Avaliação Psicológica

( ) Resultado da Escolha

Feliz Natal – MT, ________ de __________________de 2023.

_______________________________________________

Representante da Comissão

ANEXO IX

DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

Recurso n°: ________________

( ) Deferido ( ) Indeferido

Justificativa da Comissão:

__________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

Feliz Natal – MT, ____________ de __________________ de 2023.

Ana Clara Citon

Presidente do CMDCA

Patricia Devetak

Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO X

DO REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO

PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO DE FELIZ NATAL – MT

Requerimento de Inscrição nº: _________

Nome do requerente: __________________________________

CPF: _______________________RG:____________________ Telefone: _________________

Nome do fiscal: _______________________________________

CPF:_______________________ RG:______________________ Data de Nasc.: _____/____/____

Telefone: __________________

Assinatura do Fiscal ____________________________________

Feliz Natal – MT, _____ de __________________de 2023.

__________________________________________

Assinatura do Requerente

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