PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A.R.P. nº 195/2022 – P.E. nº 025/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 9287868, SESP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO;

NOTIFICADA: ARES COMERCIO LTDA CPF/CNPJ: 42.934.780/0001-97 estabelecido(a) à Avenida F 434 QUADRA 07 LOTE 03 JARDIM ACLIMAÇÃO - CUIABÁ-MT representado(a) neste ato por MARIA JOSÉ FERREIRA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 2536444-8 SSP/MT, e do CPF nº 716.407.031-87,doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA

A notificada foi vencedora da Ata de Registro de Preços nº 195/2022 do Pregão Eletrônico Nº 025/2022, que tinha por finalidade, o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DE ACORDO COM A PROPOSTA 11762.134000/1220-06, OBJETO DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO FEDERAL DR. LEONARDO E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE COM RECURSOS PRÓPRIOS ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, conforme Anexo I – Discriminação dos itens.

Os itens registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade do(a) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, podendo ser em quantidade unitária, não existindo qualquer direito da Empresa licitante em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da quantidade total registrada, e neste caso conforme consta na Ordem de Fornecimento n. 658/2023 foi solicitado a aquisição de um Notebook, sendo:

NOTEBOOK : ESPECIFICAÇÃO MINIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE. COMPUTADOR PORTÁTIL (NOTEBOOK) COM PROCESSADOR QUE POSSUA NO MÍNIMO 4 NÚCLEOS, 8 THEREADS E FREQUENCIA DE 2.4 GHz; UNIDADE DE ARMAZENAMENTO SSD 240 GB INTERFACE PCIeNVMe M.2, MEMÓRIA RAM DE 8 GB, EM 2 MÓDULOS IDENTICOS DE 4 GB CADA, DO TIPO SFRAM DDR4 3000 MHz OU SUPERIOR TELA LCD DE 14 OU 15 POLEGADAS WIDESCREEN,ANTI REFLEXO, SUPORTAR RESOLUÇÃO FULL HD (1920X1080 PIXELS) RETRO ILUMINADA POR LED, O TECLADO DEVERÁ CONTER OS CARACTERES DA LÍNGUA PORTUGUESA, INCLUSIVE Ç E ACENTOS, NAS MESMAS POSIÇÕES DO TECLADO PADRÃO ABNT2, MOUSE TOUCHPAD COM 2 BOTÕES INTEGRADOS, MOUSE ÓPTICO COM CONEXÃO USB E BOTÃO DE ROLAGEM (SCROLL), INTERFACES DE REDE 10/100/1000 CONECTOR rj -45 femea e wifi padrão IEEE 802.11 b/g/n/ac, BLUETOOTH MÍNIMO 4.0. SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PRO (64 BITS), BATERIA RECARREGÁVEL DO TIPO ION DE LITION COM NO MINIMO 4 CÉLULAS, FONTE EXTERNA AUTOMÁTICA COMPATÍVEL COM O ITEM. DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE MALETA DO TIPO ALCOCHOADA PARA TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DO EQUIPAMENTO.

Contudo, consta conforme ofício n. 04/DEPAP/2023 que a NOTIFICADA conforme Nota Fiscal n. 1867 não entregou juntamente com o Notebook os seguintes itens:

PRODUTOS	QUANTIDADES
MOUSE OPTICO	1
MALETA ACOLCHOADA DE TRANSPORTE	1

Decorrido o prazo legal de entrega dos itens faltantes, pois a Nota Fiscal da aquisição do Notebook foi emitida em 28/04/2023 – há quase 30 dias - e tendo em vista que até o presente momento a empresa não forneceu e nem justificou o atraso dos itens faltantes, NOTIFICO a empresa ARES COMERCIO LTDA CPF/CNPJ: 42.934.780/0001-97, estabelecido(a) à Avenida F 434 QUADRA 07 LOTE 03 JARDIM ACLIMAÇÃO - CUIABÁ-MT representado(a) neste ato por MARIA JOSÉ FERREIRA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 2536444-8 SSP/MT, e do CPF nº 716.407.031-87, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta, efetue a entrega dos itens faltantes solicitados.

Saliento que o atraso injustificado na entrega das solicitações, a Notificada ficará sujeita nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 9.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02. Sendo:

1º. Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto (dias corridos), calculados sobre o valor total dos produtos entregues com atraso.

2º. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente na Ata de Registro de Preços relativo ao item em atraso, a partir de atraso superior a 20 (vinte) dias na entrega do objeto (dias corridos), facultando ao CONTRATANTE a rescisão contratual.

3º. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, assim considerado a soma do total de todos os itens registrados para a contratada, no caso da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

O não cumprimento da solicitação implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.Desta forma, a inexecução do objeto do contrato, está prejudicando a essencial e regular prestação de serviço contratado, sendo assim, em cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade, consignamos o imediato restabelecimento da execução da prestação de serviço contratado.

Consigna-se desde já a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a partir da publicação deste no Diário Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso, para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que em caso descumpra a presente notificação poderá ser penalizada de acordo com a Lei nº 8.666/93, e com esteio nas Cláusulas Décima do contrato, com as seguintes sanções: I) Rescisão contratual, II) Multa; III) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, IV) Pagamento de perdas e danos resultantes da inexecução do objeto do contrato; sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive judiciais.

Frise-se que eventual DEFESA dever estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

Colocamo-nos disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Alto Paraguai – MT, 26 de maio de 2023.

VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA RIUSDELAR LOPES PEREIRA

ORDENADORA DE DESPESA TECN. NIVEL SUPERIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE ADVOGADA OAB/MT 12.652