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Pref. Alto Paraguai

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2010 e 2011., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2010 e 2011., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:

EXERCICIO DE 01/01/2010 a 31/12/2010

01 – Nota de Empenho nr. 100/2010, emitido em 08/01/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 73,26;

02 – Nota de Empenho nr. 141/2010, emitido em 12/01/2010, Em favor de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor de R$ 509,25;

03 – Nota de Empenho nr. 506/2010, emitido em 17/02/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 6,96;

04 – Nota de Empenho nr. 642/2010, emitido em 26/02/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 50,92;

05 – Nota de Empenho nr. 649/2010, emitido em 01/03/2010, Em favor de BARBOSA & FERREIRA LTDA, no valor de R$ 1.033,72;

06 – Nota de Empenho nr. 661/2010, emitido em 01/03/2010, Em favor de M. A. PONCE NINCE – ME, no valor de R$ 1.610,00;

07 – Nota de Empenho nr. 662/2010, emitido em 01/03/2010, Em favor de M. A. PONCE NINCE – ME, no valor de R$ 872,00;

08 – Nota de Empenho nr. 844/2010, emitido em 22/03/2010, Em favor de PROTERRA GEOLOGIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 37,50;

09 – Nota de Empenho nr. 847/2010, emitido em 22/03/2010, Em favor de DOCTOR MASTER C EQUIP ODONTOLOGICOS LTDA, no valor de R$ 436,00;

10 – Nota de Empenho nr. 851/2010, emitido em 24/03/2010, Em favor de ASPLEMAT ASSES. DE PUBLICACOES EMP DE MMT LTDA, no valor de R$ 180,00;

11 – Nota de Empenho nr. 1008/2010, emitido em 05/04/2010, Em favor de M. A. PONCE NINCE – ME, no valor de R$ 648,00;

12 – Nota de Empenho nr. 1114/2010, emitido em 13/04/2010, Em favor de ASPLEMAT ASSES. DE PUBLICACOES EMP DE MMT LTDA, no valor de R$ 319,10;

13 – Nota de Empenho nr. 1198/2010, emitido em 20/04/2010, Em favor de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, no valor de R$ 599,00;

14 – Nota de Empenho nr. 1215/2010, emitido em 28/04/2010, Em favor de ELETRO AUDIO MUSIC LTDA, no valor de R$ 105,00;

15 – Nota de Empenho nr. 1310/2010, emitido em 28/04/2010, Em favor de IN-FARMA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA ME, no valor de R$ 4.494,00;

16 – Nota de Empenho nr. 1315/2010, emitido em 30/04/2010, Em favor de L C CAMPOS CONFECÇÕES, no valor de R$ 43,80;

17 – Nota de Empenho nr. 1597/2010, emitido em 26/05/2010, Em favor de R V CAETANO E ASSESSORIA E CONSULTORIA, no valor de R$ 500,00;

18 – Nota de Empenho nr. 1668/2010, emitido em 31/05/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 258,33;

19 – Nota de Empenho nr. 2006/2010, emitido em 07/07/2010, Em favor de SÃO JERÔNIMO SANEAMENTO CONSTRUÇÕES E PROJET, no valor de R$ 3.582,90;

20 – Nota de Empenho nr. 2038/2010, emitido em 09/07/2010, Em favor de KARLA A. M. N. REGIS, no valor de R$ 100,00;

21 – Nota de Empenho nr. 2087/2010, emitido em 21/07/2010, Em favor de GRAFICA E EDITORA ISA LTDA, no valor de R$ 2.000,00;

22 – Nota de Empenho nr. 2109/2010, emitido em 02/08/2010, Em favor de CLEBIO GERALDO GUIMARAES GAIA, no valor de R$ 25,00,

23 – Nota de Empenho nr. 2143/2010, emitido em 02/08/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 169,43;

24 – Nota de Empenho nr. 2229/2010, emitido em 03/08/2010, Em favor de TROPICAL PNEUS LTDA, no valor de R$ 480,00;

25– Nota de Empenho nr. 2230/2010, GLOBAL 03/08/2010, Em favor de TROPICAL PNEUS LTDA, no valor de R$ 300,00;

26 – Nota de Empenho nr. 2349/2010, emitido em 16/08/2010, Em favor de ELISANGELA DE JESUS BORGES, no valor de R$ 25,50;

27 – Nota de Empenho nr. 2354/2010, emitido em 17/08/2010, Em favor de PNEUS VIA NOBRE LTDA, no valor de R$ 1.426,00;

28 – Nota de Empenho nr. 2405/2010, emitido em 26/08/2010, Em favor de ELETRO TÉCNICA SAO PAULO LTDA – ME, no valor de R$ 100,00;

29 – Nota de Empenho nr. 2512/2010, emitido em 02/09/2010, Em favor de JOSE ROGERIO CARMONA, no valor de R$ 21,75;

30 – Nota de Empenho nr. 2514/2010, emitido em 02/09/2010, Em favor de PAULLINEIA VIEIRA DA CRUZ, no valor de R$ 269,35;

31 – Nota de Empenho nr. 2676/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de BRASIL TELECOM S/A, no valor de R$ 814,91;

32 – Nota de Empenho nr. 2686/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 469,20;

33 – Nota de Empenho nr. 2691/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 657,80;

34 – Nota de Empenho nr. 2695/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 469,20;

35 – Nota de Empenho nr. 2701/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 423,58;

36 – Nota de Empenho nr. 2712/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de AGUILERA AUTO PECAS LTDA, no valor de R$ 1.900,00;

37 – Nota de Empenho nr. 2748/2010, emitido em 13/10/2010, Em favor de UNIAO DIRIGENTES MUN. DE EDUC. DE MATO GROSSO, no valor de R$ 600,00;

38 – Nota de Empenho nr. 2769/2010, emitido em 13/10/2010, Em favor de ELISANGELA DE JESUS BORGES, no valor de R$ 29,50;

39 – Nota de Empenho nr. 2795/2010, emitido em 15/10/2010, Em favor de AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA LTDA, no valor de R$ 155,70;

40 – Nota de Empenho nr. 2848/2010, emitido em 18/10/2010, Em favor de CEZETE DA SILVA SALES, no valor de R$ 40,80;

41 – Nota de Empenho nr. 2849/2010, emitido em 18/10/2010, Em favor de JONAS FRANCISCO DE ARAUJO, no valor de R$ 40,80;

42 – Nota de Empenho nr. 3027/2010, emitido em 17/11/2010, Em favor de EMPRESA BRAS. CORREIOS TELEGRAFOS, no valor de R$ 38,32;

43 – Nota de Empenho nr. 3138/2010, emitido em 30/11/2010, Em favor de VALDIR CERINO DA ROSA, no valor de R$ 90,00;

44 – Nota de Empenho nr. 3190/2010, emitido em 07/12/2010, Em favor de JUCENIRA BENEDITA PEDROSO DE ARRUDA, no valor de R$ 0,01;

45 – Nota de Empenho nr. 3240/2010, emitido em 08/12/2010, emitido em TELMO BATISTA DE ALMEIDA, no valor de R$ 25,00;

TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2010 R$ 26.031,59 (Vinte e Seis , Trinta e Um Reais e Cinquenta e Nove Centavos).

EXERCICIO DE 01/01/2011 a 31/12/2011

01 – Nota de Empenho nr. 28/2011, emitido em 04/01/2011, Em favor de BANCO DO BRASIL S/A., no valor de R$ 794,35;

02 – Nota de Empenho nr. 32/2011, emitido em 04/01/2011, Em favor de BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 373,13;

03 – Nota de Empenho nr. 48/2011, emitido em 04/01/2011, Em favor de WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS ME, no valor de R$ 7.804,52;

04 – Nota de Empenho nr. 116/2011, emitido em 10/01/2011, Em favor de PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA, no valor de R$ 10,00;

05 – Nota de Empenho nr. 148/2011, emitido em 11/01/2011, Em favor de AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA LTDA, no valor de R$ 171,60;

06 – Nota de Empenho nr. 193/2011, emitido em 21/01/2011, Em favor de JOSE SANTOS DE ALMEIDA, no valor de R$ 17,50;

07 – Nota de Empenho nr. 272/2011, emitido em 25/01/2011, Em favor de FUNDO DA CRIANCA ADOLESCENTE P CIVIL, no valor de R$ 56,22;

08 – Nota de Empenho nr. 340/2011, emitido em 28/01/2011, Em favor de EMPRESA BRAS. CORREIOS TELEGRAFOS, no valor de R$ 54,36;

09 – Nota de Empenho nr. 350/2011, emitido em 28/01/2011, Em favor de NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO, no valor de R$ 40,00;

10 – Nota de Empenho nr. 360/2011, emitido em 31/01/2011, Em favor de ANTONIO MIGUEL DA SILVA-MEI, no valor de R$ 23,00;

11 – Nota de Empenho nr. 384/2011, emitido em 01/02/2011, Em favor de NOEMI PAULINA DA SILVA, no valor de R$ 12,50;

12 – Nota de Empenho nr. 386/2011, emitido em 02/02/2011, Em favor de MARIA DE LOURDES ARRUDA ALMEIDA, no valor de R$ 120,00;

13 – Nota de Empenho nr. 442/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 118,80;

14 – Nota de Empenho nr. 448/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 463,40;

15 – Nota de Empenho nr. 464/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 949,05;

16 – Nota de Empenho nr. 466/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 378,77;

17 – Nota de Empenho nr. 470/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 316,81;

18 – Nota de Empenho nr. 474/2011, emitido em 10/02/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 386,01;

19 – Nota de Empenho nr. 568/2011, emitido em 17/02/2011, Em favor de ALT BRASIL - ADM DE LOG EM TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 153,10;

20 – Nota de Empenho nr. 577/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de JONAS FRANCISCO DE ARAUJO, no valor de R$ 65,40;

21 – Nota de Empenho nr. 579/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de OTACILIO DA SILVA GUIMARAES, no valor de R$ 65,40;

22 – Nota de Empenho nr. 580/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de WILSON GONCALVES DE ALMEIDA, no valor de R$ 111,96;

23 – Nota de Empenho nr. 581/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de FRANCISCO ASSIS ARAUJO, no valor de R$ 362,47;

24 – Nota de Empenho nr. 583/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de MARIA APARECIDA DOS SANTOS, no valor de R$ 41,78;

25 – Nota de Empenho nr. 585/2011, emitido em 18/02/2011, Em favor de PEDRO FERREIRA DE SOUZA, no valor de R$ 188,96;

26 – Nota de Empenho nr. 597/2011, emitido em 21/02/2011, Em favor de FRANCISCO FRANCELINO DE LIMA, no valor de R$ 10,00;

27 – Nota de Empenho nr. 609/2011, emitido em 23/02/2011, Em favor de PEDRO FERREIRA DE SOUZA, no valor de 50,86;

28 – Nota de Empenho nr. 611/2011, emitido em 23/02/2011, emitido em ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, no valor de R$ 286,22;

29 – Nota de Empenho nr. 612/2011, emitido em 23/02/2011, Em favor de DIEGO NORONHA DE BARROS, no valor de R$ 557,71;

30 – Nota de Empenho nr. 613/2011, emitido em 23/02/2011, Em favor de MARCIO APARECIDO DOS SANTOS DE ARRUDA, no valor de R$ 708,55;

31 – Nota de Empenho nr. 614/2011, emitido em 23/02/2011, Em favor de LEOZITA SOUZA VITOR, no valor de R$ 487,30;

32 – Nota de Empenho nr. 618/2011, emitido em 23/02/2011, Em favor de DIEGO DA SILVA SOUZA, no valor de R$ 50,86;

33 – Nota de Empenho nr. 673/2011, emitido em 25/02/2011, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 15,00;

34 – Nota de Empenho nr. 815/2011, emitido em 14/03/2011, emitido em INVIOLÁVEL DIAMANTINO ALARMES LTDA – ME, no valor de R$ 625,00;

35 – Nota de Empenho nr. 816/2011, emitido em 14/03/2011, Em favor de INVIOLÁVEL DIAMANTINO ALARMES LTDA – ME, no valor de R$ 625,00;

36 – Nota de Empenho nr. 822/2011, emitido em 15/03/2011, Em favor de SENIVAL DAVI DA COSTA, no valor de R$ 1.269,00;

37 – Nota de Empenho nr. 868/2011, emitido em 21/03/2011, Em favor de AUTO PECAS E MECANICA STOP LTDA, no valor de R$ 5.950,00;

38 – Nota de Empenho nr. 871/2011, emitido em 23/03/2011, Em favor de R V CAETANO E ASSESSORIA E CONSULTORIA, no valor de R$ 8.262,20;

39 – Nota de Empenho nr. 941/2011, emitido em 25/03/2011, emitido em ILDEFONSO RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 30,00;

40 – Nota de Empenho nr. 979/2011, emitido em 31/03/2011, Em favor de IMPORPECAS CBA COM PECAS TRATORES LTDA, no valor de R$ 114,35;

41 – Nota de Empenho nr. 981/2011, emitido em 01/04/2011, Em favor de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – MT, no valor de R$ 333,71;

42 – Nota de Empenho nr. 1259/2011, emitido em 02/05/2011, Em favor de ALT BRASIL - ADM DE LOG EM TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 95,97 ;

43 – Nota de Empenho nr. 1349/2011, emitido em 13/05/2011, Em favor de INVIOLÁVEL DIAMANTINO ALARMES LTDA – ME, no valor de R$ 2,00;

44 – Nota de Empenho nr. 1385/2011, emitido em 17/05/2011, Em favor de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no valor de R$ 650,00;

45 – Nota de Empenho nr. 1410/2011, emitido em 25/05/2011, Em favor de HORA H ARTIGO VESTUARIO LTDA-ME, no valor de R$ 220,00;

46 – Nota de Empenho nr. 1490/2011, emitido em 31/05/2011, Em favor de ALT BRASIL - ADM DE LOG EM TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 56,36;

47 – Nota de Empenho nr. 1493/2011, emitido em 31/05/2011, Em favor de ALT BRASIL - ADM DE LOG EM TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 200,92;

48 – Nota de Empenho nr. 1552/2011, emitido em 07/06/2011, Em favor de ANA CLAUDIA GOMES SILVA, no valor de R$ 650,00;

49 – Nota de Empenho nr. 1571/2011, emitido em 09/06/2011, Em favor de E.S. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, no valor de R$ 625,72;

50 – Nota de Empenho nr. 1869/2011, emitido em 08/07/2011, Em favor de INSS - INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 572,00;

51 – Nota de Empenho nr. 1952/2011, emitido em 18/07/2011, Em favor de NELI ARSELIA SCHMITT, no valor de R$ 200,00;

52 – Nota de Empenho nr. 2009/2011, emitido em 27/07/2011, Em favor de AMERICEL S/A, no valor de R$ 17,25;

53 – Nota de Empenho nr. 2330/2011, emitido em 26/08/2011, Em favor de ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, no valor de R$ 430,00;

54 – Nota de Empenho nr. 2484/2011, emitido em 08/09/2011, Em favor de JUNIOR SANTIAGO DOS SANTOS, no valor de R$ 56,97;

55 – Nota de Empenho nr. 2545/2011, emitido em 12/09/2011, Em favor de JAIR DOS SANTOS LOPES, no valor de R$ 271,78;

56 – Nota de Empenho nr. 2546/2011, emitido em 12/09/2011, Em favor de MARCIO DONIZETE RIBEIRO, no valor de R$ 184,21;

57 – Nota de Empenho nr. 2592/2011, emitido em 16/09/2011, Em favor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DIAMANTINO-MT., no valor de R$ 60,00;

58 – Nota de Empenho nr. 2629/2011, emitido em 22/09/2011, Em favor de YONIKICHI RAMOS YOSHIDA, no valor de R$ 250,00;

59 – Nota de Empenho nr. 2632/2011, emitido em 22/09/2011, Em favor de COPACEL IND E COM CALCARIO E CEREAIS LTDA, no valor de 747,50;

60 – Nota de Empenho nr. 2634/2011, emitido em 23/09/2011, Em favor de ALT BRASIL – ADM DE LOG EM TRANSPORTE LTDA, no valor de 22,62;

61 – Nota de Empenho nr. 2656/2011, emitido em 28/09/2011, Em favor de DILEUZA DE OLIVEIRA SILVA, no valor de R$ 545,00;

62 – Nota de Empenho nr. 2750/2011, emitido em 06/10/2011, Em favor de LEONIL PEREIRA PORTELA, no valor de R$ 30,00;

63 – Nota de Empenho nr. 2822/2011, emitido em 11/10/2011, Em favor de EMPRESA BRAS. CORREIOS TELEGRAFOS, no valor de R$ 34,37;

64 – Nota de Empenho nr. 2973/2011, emitido em 31/10/2011, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 72,66;

65 – Nota de Empenho nr. 2991/2011, emitido em 31/10/2011, Em favor de BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 468,00;

66 – Nota de Empenho nr. 2998/2011, emitido em 31/10/2011, Em favor de BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 26,00;

67 – Nota de Empenho nr. 3036/2011, emitido em 03/11/2011, Em favor de AUTO ELETRICA E TRANSPORTES AVENIDA EIRELI – ME, no valor de R$ 270,00;

67 – Nota de Empenho nr. 3085/2011, emitido em 08/11/2011, Em favor de MILANE SALETE MANZANO DE FREITAS, no valor de R$ 60,00;

68 – Nota de Empenho nr. 3150/2011, emitido em 10/11/2011, Em favor de CONSTRUTORA MURALHA LTDA ME, no valor de R$ 230,28;

69 – Nota de Empenho nr. 3324/2011, emitido em 22/11/2011, Em favor de ELI REGINA DA COSTA, no valor de R$ 160,00;

70 – Nota de Empenho nr. 3331/2011, emitido em 22/11/2011, Em favor de AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA LTDA, no valor de R$ 1.839,77;

71 – Nota de Empenho nr. 3443/2011, emitido em 09/12/2011, Em favor de JEFERSON DE OLIVEIRA SILVA, no valor de R$ 100,00;

72 – Nota de Empenho nr. 3521/2011, emitido em 12/12/2011, Em favor de R SOARES BETTIN-ME, no valor de R$ 915,39;

73 – Nota de Empenho nr. 3531/2011, emitido em 12/12/2011, Em favor de VN BETTIN FILHO ME, no valor de R$ 915,39;

TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2011 R$ 44.024,23 (Quarenta e Quatro mil, Vinte e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos).

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço dos exercícios de 2010 e 2011, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 22 de fevereiro 2016.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal