“Dispõe sobre a nomeação para exercício da função de Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO exigência legal e formal vigente conforme Resolução do CNAS n° 237/2006 para cumprimento das determinações referentes aos Conselhos da Assistência Social, e

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 72/2023/GAB/SAS/AC, advinda da Secretaria Municipal de Assistência Social.

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomear o (a) servidor (a) público (a) Deusirene Alves dos Santos de Oliveira, portadora da matrícula sob n° 3096-1, para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, lotado (a) na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° - As atribuições da servidora nomeada de que trata o art. 1° desta Portaria são as definidas pela Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo Único - O exercício das funções de que trata o caput deste artigo, na Gestão Municipal dos Conselhos da Assistência Social, a servidora nomeada, se fará nos limites estabelecidos pela legislação vigente que disciplina a matéria, sujeitando-se ao interesse público, às circunstâncias cabíveis e à conveniência administrativa.

Art. 3° - Revoga-se a Portaria n° 291, de 22 de novembro de 2022.

Art. 4° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 26 de maio de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal