Resolução nº. 002/2023

Institui Comissão Processante para apurar fatos em denúncia formulada pela Srª. Ivonete Francisca Reis e outros.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, Vereador Flávio Loureiro, faz saber que o Plenário aprovou Requerimento SUBSCRITO PELA SENHORA IVONETE FRANCISCA REIS E OUTROS, PEDIDO DE ABERTURA DE CPI, C/C COM AFASTAMENTO DO PREFEITO, VICE-PREFEITA, SECRETÁRIOS E SERVIDORES ENVOLVIDOS PARA APURAR AS IRREGULARIDADES POR 180 DIAS, e Ele, em atendimento ao disposto na alínea “j” do Inciso I do Artigo 23 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica criada, nos termos do Artigo 5º e Incisos do Decreto-Lei nº. 201/67, Comissão Processante para apurar denúncia formulada pela Senhora Ivonete Francisca Reis e outros, pedido de abertura de CPI, c/c com o afastamento do Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários e servidores envolvidos para apurar as irregularidades, por 180 dias.

§ 1º: O prazo que a Comissão Processante a que se refere o caput deste artigo tem para apresentar o relatório final é de até 90 (noventa) dias de acordo com o Artigo 5º, Inciso VII do Decreto-Lei nº. 201/67, a partir da notificação do representado.

§ 2º: O processamento da denúncia seguirá o estabelecido no Artigo 5º e seus Incisos.

Artigo 2º: A presente Comissão Processante será composta pelos seguintes Vereadores:

a) Presidente:Vereador João Augusto de Arruda;

b) Relator:Vereador Amilson Claudio Neponoceno;

c) Membro:Vereador Ademir Antônio de Figueiredo.

Artigo 3º: As despesas, se necessárias, ocasionadas para instalação e funcionamento desta Comissão advirão através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT.

Artigo 4º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações “ver. Renato Nasser”, em Rosário Oeste, MT, 23 de maio de 2.023.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=