LEI Nº 1.020, DE 26 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Marcio Conceição Nunes de Aguiar, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 996/2022, no valor de R$ 643.941,13 (Seiscentos e Quarenta e Três Mil e Novecentos e Quarenta e Um Mil Reais e Treze Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função	12		EDUCAÇÃO
Subfunção	365		EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0012		EDUCAÇÃO: EDUCANDO PARA O FUTURO
Atividade	1044		CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS: INFANTIL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES		1.570.0000000	643.941,13

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação de transferências do FNDE

Art. 3º Fica ainda autorizada à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 995/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar Prefeito Municipal