DECRETO Nº. 27 DE 26 DE MAIO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA no uso de suas atribuições que lhe conferem o cargo e, considerando os dispostos:

I – No inciso VII do artigo 7º, do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988;

II – Na Medida Provisória Nº 1.172 de 1º de maio de 2.023;

III – Na Lei Municipal 614 de 17 de junho de 2022 em seus artigos 1º, § 1º, 2º alínea b e § único do art. 2º.

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1º de maio de 2023, o valor do salário base no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo do Município de Alto Paraguai - MT não terá valor base menor que R$ 1.188,00 (Um Mil e Cento e Oitenta e Oito Reais), isto é, 90% (Noventa Por Cento) do salário mínimo vigente, conforme o artigo 1º da lei municipal 614/2022.

Parágrafo Único. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (Quarenta e Quatro Reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (Seis Reais).

Art. 2°. A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor de salário mínimo inferior a R$ 1.320,00 (Um Mil Trezentos e Vinte Reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global), pagos pelo INSS.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, respeitado os dispostos nos artigos 1º e 2º.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT., 26 de maio de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal