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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.251, DE 26 DE MAIO DE 2023.

Institui a Comissão Gestora da Elaboração do Plano Diretor de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal conforme disposto na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no Art. 182, da Constituição Federal que estabelece que a política de desenvolvimento urbano tenha por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante diretrizes específicas,

Considerando o Art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que trata da obrigatoriedade da elaboração dos Planos Diretores Municipais e observando as Resoluções do Conselho Nacional das Cidades - Ministério das Cidades, dentre outras normas;

Considerando que o objetivo fundamental do Plano Diretor é definir o conteúdo da função social da cidade e da propriedade urbana, de forma a garantir o acesso à terra urbanizada e regularizada, o direito à moradia, ao saneamento básico, aos serviços urbanos a todos os cidadãos, bem como implementar uma gestão democrática e participativa;

Considerando que nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei Federal Nº 10.257, de 2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fundões sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Considerando que a efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, destinados a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, dependem em grande medida da elaboração dos planos diretores municipais;

Considerando que para que o Plano Diretor seja efetivamente um pacto, deve-se preparar e formar um Núcleo Gestor composto por um grupo de pessoas diretamente responsáveis por preparar, conduzir e monitorar o processo de construção do plano, sendo que o referido grupo deve ter técnicos do poder público, mas também membros da sociedade civil; Decreta:

Art. 1º Instituí Comissão Gestora da Elaboração do Plano Diretor de Nova Xavantina-MT, com a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Executivo:

a) João Ailton Barbosa, Secretário Municipal de Administração e Finanças, Matrícula Funcional 4582;

b) Josimar Pires da Silva, Contador Geral, Matrícula Funcional 4329

c) Sávio Luís Farias Rodrigues, Gerência de Tributação e Arrecadação, Matrícula Funcional 3613;

d) Paula Nunes de Oliveira, Assessora de Planejamento, Matrícula Funcional 5087;

e) Bruna Garcia Toledo, Procuradora Geral, Matrícula Funcional 3931;

f) Celso Anselmo Bicudo Paula Souza Junior, Assessor de Gabinete, Matrícula Funcional 4689;

g) Herick Bruno Mattos Santos, Divisão de Terras, Matrícula Funcional 4258;

h) Welton Magnone Oliveira dos Santos, Controlador Geral, Matrícula Funcional 3536;

i) Greigthon Morais de Castro, Secretário Municipal da Cidade, Matrícula Funcional 4696;

II – Representantes do Poder Legislativo Municipal:

a) Jubio Carlos Montel de Moraes;

b) Sebastião Nunes de Oliveira;

III - Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT/NX:

a) Josiane L. Vilela;

b) Vandoir Hotz;

IV – Representantes da Polícia Judiciária Civil:

a) Raphael Diniz Garcia;

b) Lusney Martins Negreiros;

V – Representantes da Polícia Militar:

a) William Santos de Amorim;

b) Wesly de Oliveira Veloso;

VI – Representantes do Corpo de Bombeiros:

a) Kallel Novais Ribeiro;

b) Manoel Jorlande C. Assis;

VII – Representantes da União das Associações de Moradores de Bairros – UNAMB:

a) Carlos Roberto de Oliveira;

b) Francisco Felipe da Silva;

VIII – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:

a) Benedito Bueno Fernandes

b) Aretuza Cortez G. da Silva

IX – Representantes do Sindicato Rural:

a) Artemio Antonini;

b) Wallyda Karen Q. Lima;

X – Representantes do Lions Club:

a) Valdivino Antônio da Costa;

b) Francieli Cristina Morais;

XI – Representantes do Conselho Municipal de Saúde:

a) Maria Paula M. Barros;

b) Brenda Fonseca;

XII – Representantes da Igreja Católica:

a) João Paulo Noz;

b) Valdira R. Pereira e Silva;

XIII – Representantes do Cartório do 1º Ofício de Nova Xavantina:

a) José Campos Sobrinho;

b) Maria Cecília Ficadori;

XIV – Representantes da Maçonaria:

a) Wande Alves Diniz;

b) Franciley G. de Mello;

XV – Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/NX:

a) Michele F. Pereira;

b) Jessé Candini;

XVI – Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL:

a) Marcio S. Zanchin;

b) Juliana Ataídes;

XVII – Representantes da Associação de Posseiros e Trabalhadores Rurais:

a) Jaime Antônio Rezende;

b) Agnaldo Pricinate;

XVIII – Representantes da Associação dos Parceleiros do Rancho Amigo:

a) Nunes Danúbio da Silva;

b) Hailton Cristiano Pereira.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo, terá 180 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar a proposta de Plano Diretor Municipal Participativo, que será enviado para a Câmara Municipal para aprovação

Art. 2º Compete à Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto:

I — elaborar o seu Regimento Interno;

ll - acompanhar e participar das ações de revisão do PDUP, incluindo oficinas e audiências públicas, contribuindo ativamente para as decisões em conjunto com a as demais comissões;

III - divulgar e esclarecer à comunidade sobre os temas relacionados ao PDUP;

IV - mobilizar a comunidade para a participação nas atividades desenvolvidas durante a elaboração do Plano Diretor, de forma a garantir a participação da sociedade em todo processo;

V — lavrar as atas de reuniões, com livro de presença para identificação e assinatura dos participantes;

VI – demais atos e/ou atividades afins.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, revoga em todos os seus termos o Decreto nº 5.223/2023.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 26 de maio de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal