DECRETO Nº 5.251, DE 26 DE MAIO DE 2023.
29 de Maio de 2023
DECRETO Nº 5.251, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Institui a Comissão Gestora da Elaboração do Plano Diretor de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria;
Considerando que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal conforme disposto na Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no Art. 182, da Constituição Federal que estabelece que a política de desenvolvimento urbano tenha por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante diretrizes específicas,
Considerando o Art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que trata da obrigatoriedade da elaboração dos Planos Diretores Municipais e observando as Resoluções do Conselho Nacional das Cidades - Ministério das Cidades, dentre outras normas;
Considerando que o objetivo fundamental do Plano Diretor é definir o conteúdo da função social da cidade e da propriedade urbana, de forma a garantir o acesso à terra urbanizada e regularizada, o direito à moradia, ao saneamento básico, aos serviços urbanos a todos os cidadãos, bem como implementar uma gestão democrática e participativa;
Considerando que nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei Federal Nº 10.257, de 2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fundões sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Considerando que a efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, destinados a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, dependem em grande medida da elaboração dos planos diretores municipais;
Considerando que para que o Plano Diretor seja efetivamente um pacto, deve-se preparar e formar um Núcleo Gestor composto por um grupo de pessoas diretamente responsáveis por preparar, conduzir e monitorar o processo de construção do plano, sendo que o referido grupo deve ter técnicos do poder público, mas também membros da sociedade civil; Decreta:
Art. 1º Instituí Comissão Gestora da Elaboração do Plano Diretor de Nova Xavantina-MT, com a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Executivo:
a) João Ailton Barbosa, Secretário Municipal de Administração e Finanças, Matrícula Funcional 4582;
b) Josimar Pires da Silva, Contador Geral, Matrícula Funcional 4329
c) Sávio Luís Farias Rodrigues, Gerência de Tributação e Arrecadação, Matrícula Funcional 3613;
d) Paula Nunes de Oliveira, Assessora de Planejamento, Matrícula Funcional 5087;
e) Bruna Garcia Toledo, Procuradora Geral, Matrícula Funcional 3931;
f) Celso Anselmo Bicudo Paula Souza Junior, Assessor de Gabinete, Matrícula Funcional 4689;
g) Herick Bruno Mattos Santos, Divisão de Terras, Matrícula Funcional 4258;
h) Welton Magnone Oliveira dos Santos, Controlador Geral, Matrícula Funcional 3536;
i) Greigthon Morais de Castro, Secretário Municipal da Cidade, Matrícula Funcional 4696;
II – Representantes do Poder Legislativo Municipal:
a) Jubio Carlos Montel de Moraes;
b) Sebastião Nunes de Oliveira;
III - Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT/NX:
a) Josiane L. Vilela;
b) Vandoir Hotz;
IV – Representantes da Polícia Judiciária Civil:
a) Raphael Diniz Garcia;
b) Lusney Martins Negreiros;
V – Representantes da Polícia Militar:
a) William Santos de Amorim;
b) Wesly de Oliveira Veloso;
VI – Representantes do Corpo de Bombeiros:
a) Kallel Novais Ribeiro;
b) Manoel Jorlande C. Assis;
VII – Representantes da União das Associações de Moradores de Bairros – UNAMB:
a) Carlos Roberto de Oliveira;
b) Francisco Felipe da Silva;
VIII – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
a) Benedito Bueno Fernandes
b) Aretuza Cortez G. da Silva
IX – Representantes do Sindicato Rural:
a) Artemio Antonini;
b) Wallyda Karen Q. Lima;
X – Representantes do Lions Club:
a) Valdivino Antônio da Costa;
b) Francieli Cristina Morais;
XI – Representantes do Conselho Municipal de Saúde:
a) Maria Paula M. Barros;
b) Brenda Fonseca;
XII – Representantes da Igreja Católica:
a) João Paulo Noz;
b) Valdira R. Pereira e Silva;
XIII – Representantes do Cartório do 1º Ofício de Nova Xavantina:
a) José Campos Sobrinho;
b) Maria Cecília Ficadori;
XIV – Representantes da Maçonaria:
a) Wande Alves Diniz;
b) Franciley G. de Mello;
XV – Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/NX:
a) Michele F. Pereira;
b) Jessé Candini;
XVI – Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL:
a) Marcio S. Zanchin;
b) Juliana Ataídes;
XVII – Representantes da Associação de Posseiros e Trabalhadores Rurais:
a) Jaime Antônio Rezende;
b) Agnaldo Pricinate;
XVIII – Representantes da Associação dos Parceleiros do Rancho Amigo:
a) Nunes Danúbio da Silva;
b) Hailton Cristiano Pereira.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo, terá 180 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar a proposta de Plano Diretor Municipal Participativo, que será enviado para a Câmara Municipal para aprovação
Art. 2º Compete à Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto:
I — elaborar o seu Regimento Interno;
ll - acompanhar e participar das ações de revisão do PDUP, incluindo oficinas e audiências públicas, contribuindo ativamente para as decisões em conjunto com a as demais comissões;
III - divulgar e esclarecer à comunidade sobre os temas relacionados ao PDUP;
IV - mobilizar a comunidade para a participação nas atividades desenvolvidas durante a elaboração do Plano Diretor, de forma a garantir a participação da sociedade em todo processo;
V — lavrar as atas de reuniões, com livro de presença para identificação e assinatura dos participantes;
VI – demais atos e/ou atividades afins.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, revoga em todos os seus termos o Decreto nº 5.223/2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 26 de maio de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal