PORTARIA Nº 209/ADM/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.

O Secretário Municipal de Administração, no uso da competência que lhe conferem o art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei Orgânica do Município de Colniza.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores Municipais Sr.ª Fabiola da Silva Trombetta, nomeada no Cargo de Diretora de Departamento, matrícula nº 7724-2; Sr. Juliano Schulze da Silva, efetivo no cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 6941-3 e Sr. Ivanildo Francisco dos Santos, Efetivo no Cargo de Agente Fiscal Municipal, matrícula nº 1532-1, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 001/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 26 de maio de 2023.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 26 de maio de 2023. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração