O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 25 inciso II, art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, conforme consta no Processo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 029/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia elétrica para prestação de serviços na avaliação das contas de energia para adequação, redução e recuperação de valores pagos indevidos, pautados na Resolução ANEEL 414/2010, para apurar possíveis irregularidades nas cobranças e verificar a necessidade de ajuste geral no sistema de energia elétrica do município de Curvelândia/MT. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa: IMPULCETTOSERVIÇOS ELÉTRICOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ 13.601.773/0001-75, o valor total dos serviços prestados será de 25% dos valores recuperados.

Curvelândia/MT, 26 de maio de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal