O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e de acordo com o art. 25 inciso II, art. 43 inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, conforme consta no Processo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 030/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de recuperação de ativos referentes às taxas devidas pela Operadora de Telefonia Móvel com atuação no município de Curvelândia/MT denominada Telefônica Brasil S/A, Telemar e Oi Móvel. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa: G. C. F. CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - ME, inscrita no CNPJ 07.534.397/0001-40, o valor total dos serviços prestados será de 25% dos valores recuperados.

Curvelândia/MT, 26 de maio de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal