PORTARIA MUNICIPAL Nº 321, 03 DE MAIO DE 2023.
29 de Maio de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | ARTUR LUIZ SEIBT | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenador (A) De Informática | |
| Matricula: | 7836.1 |
| Nome: | CLERIA WAGNER | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Assessora Pedagógica | |
| Matricula: | 7687.4 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| ATA: | 37 até 39/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: 12/04/2023 | Data de Encerramento: 12/04/2024 | |||
| Contrato: | 81 até 84/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 13/04/2023 | Data de Encerramento: | 13/04/2024 |
| Objeto: | Aquisição de Equipamentos de Informática para as Escolas Vila Nova e Cristalino conforme Termo de Convênio nº 0347/2021. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE MAIO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 03 de maio de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento