PORTARIA N°100/2023

SÚMULA: Instauração do Processo Administrativo Disciplinar –Nomeação da Comissão Disciplinar.

O Ilustríssimo Senhor EMERSON SABATINE, Secretário de Administração do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 197, 204, 205, I, e 206 da Lei Complementar n° 119/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração de possível ato de abandono do cargo atribuído ao servidor público municipal Sr. Airton Zampieri, ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas II 40H, matrícula nº 243, em vista da ausência ininterrupta ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem qualquer justificativa, desde 13/09/2021 conforme consta do Ofício nº 56/2022/DRH/PMI.

Art. 2º Ficam designados, para atuarem como membros da Comissão Disciplinar responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar, os servidores efetivos:

Nome Servidor	Cargo	Matricula
Renata Tereza Zini	Gerente de Departamento/Agente Administrativo	461
Jose Malvino Lima	Motorista de Caminhão	330
Suely Rodrigues de Queiroz	Assistente Social	872

Art. 3º Designar a Servidora Sr.ª Suely Rodrigues de Queiroz, ocupante efetivo do cargo de Assistente Social, matrícula nº 872, como Presidente da Comissão Disciplinar, instaurada pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Itanhangá-MT.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de maio de 2023.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento