PORTARIA N°107/2023

SÚMULA: Instauração do Processo Administrativo Disciplinar –Nomeação da Comissão Disciplinar.

O Ilustríssimo Senhor EMERSON SABATINE, Secretário de Administração do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 197, 204, 205, I, e 206 da Lei Complementar n° 119/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração de possível ato de abandono do cargo atribuído ao servidora pública municipal Sr.ª Marinez Pereira dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Zelador 40H, matrícula nº 344, em vista da ausência ininterrupta ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem qualquer justificativa, desde 06/09/2011 conforme consta do Ofício nº 56/2022/DRH/PMI.

Art. 2º Ficam designados, para atuarem como membros da Comissão Disciplinar responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar, os servidores efetivos:

Nome Servidor	Cargo	Matricula
Jaciane Almeida Campinas	Enfermeira	1225
Edilaine Alves da Silva	Recepcionista	1244
Elaine Gabriela Pereira	Enfermeira	1303

Art. 3º Designar a Servidora Sr.ª Jaciane Almeida Campinas, ocupante efetivo do cargo de Enfermeira, matrícula nº 1225, como Presidente da Comissão Disciplinar, instaurada pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Itanhangá-MT.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de maio de 2023.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento