PORTARIA N° 108/2023
29 de Maio de 2023
PORTARIA N°108/2023
SÚMULA: Instauração do Processo Administrativo Disciplinar –Nomeação da Comissão Disciplinar.
O Ilustríssimo Senhor EMERSON SABATINE, Secretário de Administração do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 197, 204, 205, I, e 206 da Lei Complementar n° 119/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração de possível ato de abandono do cargo atribuído a servidora pública municipal Sr.ª Priscila Fontana, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo I 40H, matrícula nº 460, em vista da ausência ininterrupta ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem qualquer justificativa, desde 02/12/2013 conforme consta do Ofício nº 56/2022/DRH/PMI.
Art. 2º Ficam designados, para atuarem como membros da Comissão Disciplinar responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar, os servidores efetivos:
| Nome Servidor | Cargo | Matricula |
| Renata Tereza Zini | Gerente de Departamento/Agente Administrativo | 461 |
| Jose Malvino Lima | Motorista de Caminhão | 330 |
| Suely Rodrigues de Queiroz | Assistente Social | 872 |
Art. 3º Designar a Servidora Sr.ª Suely Rodrigues de Queiroz, ocupante efetivo do cargo de Assistente Social, matrícula nº 872, como Presidente da Comissão Disciplinar, instaurada pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Itanhangá-MT.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 23 de maio de 2023.
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Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças e Planejamento