PORTARIA N°110/2023

SÚMULA: Instauração do Processo Administrativo Disciplinar –Nomeação da Comissão Disciplinar.

O Ilustríssimo Senhor EMERSON SABATINE, Secretário de Administração do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 197, 204, 205, I, e 206 da Lei Complementar n° 119/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração de possível ato de abandono do cargo atribuído a servidora pública municipal Sr.ª Maria Aparecida Ferreira dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais 30H, matrícula nº 1223, em vista da ausência ininterrupta ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem qualquer justificativa, desde 04/07/2022 conforme consta do Ofício nº 56/2022/DRH/PMI.

Art. 2º Ficam designados, para atuarem como membros da Comissão Disciplinar responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar, os servidores efetivos:

Nome Servidor	Cargo	Matricula
Rafael Vargas Nauer	Professor Licenciatura Plena	269
Jocilene Oliveira da Silva	Professora Licenciatura Plena/Diretora Escolar	216
Sonia Maria Augusto da Silva Figueiredo	Professora Licenciatura Plena	1198

Art. 3º Designar o Servidor Sr. Rafael Vargas Nauer, ocupante efetivo do cargo de Professor Licenciatura Plena, matrícula nº 269, como Presidente da Comissão Disciplinar, instaurada pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Itanhangá-MT.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de maio de 2023.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento