PORTARIA N° 111/2023

SÚMULA: “Instaura Processo Sindicância Administrativo e da outras providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Artigo 50 da Lei Complementar Municipal Nº 072/2015 e Lei Complementar Municipal nº 081/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Fica Instaurado Processo de Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar fatos relatados no Oficio SMS/PMI 018/2023, Oficio SMS/PMI 019/2023 e documentos que o acompanha, que trata de dois acidentes ocorridos num lapso de tempo de 4 dias entre um e outro, com dano a terceiro, atribuído ao servidor Alberto Luis Kanieski, matricula 1228, Motorista de Ambulância 40H, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 2° O Processo de Sindicância Administrativa ora instaurado será realizado sob a responsabilidade da Comissão Municipal de Sindicância Administrativa, nomeada pelo Decreto nº 095/2023, sob a presidência do membro Sr.ª Jaciane Almeida Campinas, a qual exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 3° O prazo para a conclusão deste processo administrativo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da citação do acusado, admitida sua prorrogação por igual prazo, mediante solicitação ao Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do art. 81 da lei Complementar nº 081/2017;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de maio de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e