PORTARIA N° 112/2023

SÚMULA: “Instaura Processo Sindicância Administrativo e da outras providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Artigo 50 da Lei Complementar Municipal Nº 072/2015 e Lei Complementar Municipal nº 081/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Fica Instaurado Processo de Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar fatos relatados no Oficio SMEC nº 055/2023 e documentos que o acompanha, que trata de acidente de trânsito, atribuído a servidora Lurdes Alves Fortes do Nascimento, matricula 1903, Motorista de Transporte Escolar 40H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° O Processo Sindicância Administrativa ora instaurado será realizado sob a responsabilidade da Comissão Municipal de Sindicância Administrativa, nomeada pelo Decreto nº 096/2023, sob a presidência do membro Sr. Rafael Vargas Nauer, o qual exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 3° O prazo para a conclusão deste processo administrativo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da citação do acusado, admitida sua prorrogação por igual prazo, mediante solicitação ao Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do art. 81 da lei Complementar nº 081/2017;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de maio de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e