PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 105/2023.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 012/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 162/2023.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, BARRA DO GARÇAS – MT.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente nesta cidade, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, COMERCIAL VALE DO ARAGUAIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 01.877.641/0001-91, estabelecida na Avenida Universitária, nº 115, Araguaia Center, na cidade de Pontal do Araguaia – MT, CEP: 78.698-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor RODOLFO MARTINS PRADO, devidamente qualificado nos autos, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Adjunta do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 105/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO.

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços Registro de AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, BARRA DO GARÇAS – MT, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência do Edital de Licitação, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS.

2.1 - Valores unitários para o presente AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, BARRA DO GARÇAS – MT, segue tabela abaixo.

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
66432	BOMBOM DE CHOCOLATE BRANCO, TIPO OURO BRANCO, CONTENDO 25 GRAMAS, EMBALADO INDIVIDU-ALMENTE COM PLASTICO, QUE CONTENHA EM SUA COMPOSICAO ACUCAR, GORDURA VEGETAL, MANTEI-GA DE CACAU, LEITE EM PO INTEGRAL, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, SORO DE LEITE EM PO, CACAU EM PO, FLOCOS DE ARROZ, MILHO, GEMA DE OVO, CASTANHA DE CAJU, OLEO DE SOJA, GORDURA DE MANTEIGA DESIDRATADA, EMULSIFICANTES: LECITINA DE SOJA E POLIGLICE-ROL POLIRRICINOLEATO, AROMATIZANTE E FERMENTO QUIMICO BICARBONATO DE SODIO. PODE CONTER TRACOS DE AVELA E AMENDOA. EMBALAGEM: PACOTE 01 KG.	UNIDADE	ARCOR	485,0000	53,9900	26.185,15
66433	BOMBOM DE CHOCOLATE, TIPO SERENATA DE AMOR, CONTENDO 20 GRAMAS, EMBALADO INDIVIDUAL-MENTE COM PLASTICO, QUE CONTENHA EM SUA COMPOSICAO ACUCAR, GORDURAS VEGETAL, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, CASTANHA DE CAJU, SORO DE LEITE EM PO, MAN-TEIGA DE CACAU, CACAU EM PO, MASSA DE CACAU, LEITE EM PO INTEGRAL, LEITE EM PO DESNATADO, FLOCOS DE ARROZ, AMIDO DE MILHO, FARINHA DE SOJA, EMULSIFICANTES: LECITINA DE SOJA (322) E PO-LIGLICEROL POLIRICINOLEATO (476), AROMATIZANTE E FERMENTO QUIMICO BICARBONATO DE SODIO (500II). PODE CONTER TRACOS DE AMENDOAS, AMENDOIM, AVELA, CASTANHA DO PARA E NOZES. EMBA-LAGEM: PACOTE 825 G	UNIDADE	ARCOR	485,0000	46,9900	22.790,15
66434	BOMBOM RECHEADO COM CAMADAS DE WAFFER E COBERTO COM CHOCOLATE (AO LEITE), TIPO BIS. CONTENDO 18,8 GRAMAS EM CADA UNIDADE. COMPOSICAO: ACUCAR, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, GORDURA VEGETAL, MASSA DE CACAU, CACAU EM PO, MANTEIGA DE CA-CAU, FARINHA DE SOJA INTEGRAL, SORO DE LEITE EM PO, AMENDOIM, LEITE EM PO INTEGRAL, OLEO DE SOJA, LEITE EM PO DESNATADO, CASTANHA DE CAJU, FARINHA DE ARROZ, GORDURA DE MANTEIGA DESI-DRATADA, EXTRATO DE MALTE, EMULSIFICANTE: LECITINA DE SOJA E POLIGLICEROL POLIRRICINELEATO, FERMENTO QUIMICO BICARBONATO DE SODIO E AROMATIZANTES. EMBALAGEM: CAIXA DE 126 GRAMAS, CONTENDO 20 UNIDADES.	UNIDADE	ARCOR	525,0000	7,7700	4.079,25
66435	BOMBOM RECHEADO COM CAMADAS DE WAFFER E COBERTO COM CHOCOLATE (BRANCO), TIPO BIS. CONTENDO 18,8 GRAMAS EM CADA UNIDADE. COMPOSICAO: ACUCAR, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, GORDURA VEGETAL, MASSA DE CACAU, CACAU EM PO, MANTEIGA DE CA-CAU, FARINHA DE SOJA INTEGRAL, SORO DE LEITE EM PO, AMENDOIM, LEITE EM PO INTEGRAL, OLEO DE SOJA, LEITE EM PO DESNATADO, CASTANHA DE CAJU, FARINHA DE ARROZ, GORDURA DE MANTEIGA DESI-DRATADA, EXTRATO DE MALTE, EMULSIFICANTE: LECITINA DE SOJA E POLIGLICEROL POLIRRICINELEATO, FERMENTO QUIMICO BICARBONATO DE SODIO E AROMATIZANTES. EMBALAGEM: CAIXA DE 126 GRAMAS, CONTENDO 20 UNIDADES.	UNIDADE	ARCOR	525,0000	7,9200	4.158,00
76673	BISCOITO DE POLVILHO DOCE, TIPO QUEBRADOR - INGREDIENTES: POLVILHO AZEDO/DOCE, OLEO, LEITE, ACUCAR, MANTEIGA, OVOS, SAL E FERMENTO. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. PESO UNITARIO 50 GRAMAS. KG	UNIDADE	SUPER RAPIDO	5170,0000	37,9900	196.408,30
76674	BISCOITO DE QUEIJO - INGREDIENTES: POL-VILHO AZEDO/DOCE, OLEO, QUEIJO RALA-DO, LEITE, ÁGUA, OVOS, SAL E FERMENTO. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORI-AS. PESO UNITARIO 50 GRAMAS. KG	UNIDADE	SUPER RAPIDO	5212,0000	43,9000	228.806,80
76679	BOLO DE CHOCOLATE COM COBERTURA DE CHOCOLATE GRANULADO - INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO OVOS, SAL, ACUCAR, LEITE, LEITE CONDENSADO, CREME DE LEITE, MANTEIGA, CHOCOLATE GRANULADO, CACAU EM PO E FERMENTO. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENICAS SA-TISFATORIAS. PEDACOS DE 280 GRAMAS. KG	QUILOGRAMA	SUPER RAPIDO	1185,0000	30,8000	36.498,00
76680	BOLO DE COCO - INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, COCO RALADO, LEITE DE COCO, OVOS, ACUCAR, LEI-TE, MANTEIGA E FERMENTO. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENICAS SA-TISFATORIAS. PEDACOS DE 250 GRAMAS. KG	QUILOGRAMA	SUPER RAPIDO	1150,0000	26,9000	30.935,00
76681	BOLO FORMIGUEIRO - INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO OVOS, SAL, ACUCAR, LEITE, MANTEIGA, CHOCO-LATE GRANULADO E FERMENTO. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. PEDACOS DE 250 GRAMAS. KG	QUILOGRAMA	SUPER RAPIDO	1175,0000	26,4000	31.020,00
76683	BOLO DE FUBA DE MILHO - INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, FUBA DE MILHO, SAL, LEITE, MANTEIGA, FERMENTO, ACUCAR, OVOS. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENICAS SA-TISFATORIAS. PEDACOS DE 250 GRAMAS. KG	QUILOGRAMA	SUPER RAPIDO	1158,0000	28,9000	33.466,20
76684	BOLO DE LARANJA - INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, LARANJA, ACUCAR, OVOS, OLEO, LEITE, MANTEI-GA, SAL, FERMENTO. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENICAS SATISFA-TORIAS. PEDACOS DE 250 GRAMAS. KG	QUILOGRAMA	SUPER RAPIDO	1170,0000	27,0000	31.590,00
76685	BOLO DE MANDIOCA - INGREDIENTES: MANDIOCA, QUEIJO RALADO ACUCAR, COCO RALADO, OVOS, OLEO, LEITE, MANTEIGA, SAL, FERMENTO. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENI-CAS SATISFATORIAS. PEDACOS DE 300 GRAMAS. KG	QUILOGRAMA	SUPER RAPIDO	1160,0000	30,0000	34.800,00
76687	BROA SALGADA RECHEADA COM PRESUNTO - INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, FUBA DE MILHO, PRE SUNTO, SAL, LEITE, MANTEIGA, FERMENTO, ACUCAR, OVOS. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. PESO UNITARIO 50 GRAMAS. KG	QUILOGRAMA	SUPER RAPIDO	3140,0000	27,0000	84.780,00
76689	ENROLADINHO DE SALSICHA- INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, SALSICHA DE FRANGO, SAL, LEITE, MAN-TEIGA, FERMENTO BIOLOGICO, ACUCAR, OVOS. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDI-COES HIGIENICAS SATISFATORIAS. PESO UNITARIO 70 GRAMAS. KG	QUILOGRAMA	SUPER RAPIDO	3155,0000	26,9000	84.869,50
76691	PAO DE FORMA DE LEITE - INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO, FERMENTO, LEITE, OVOS, SAL E MANTEIGA. PACOTE COM 20 FATIAS, DE OTIMA QUALIDADE, BEM ASSADO. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 500 GRAMAS.	PACOTE 500,000 GRAMA	SUPER RAPIDO	2120,0000	14,0000	29.680,00
76693	PAO DE QUEIJO - INGREDIENTES: POLVILHO AZEDO/DOCE, OLEO, QUEIJO RALADO, LEITE, ÁGUA, SAL E OVOS. PRODUZIDO DE MANEIRA INSPECIONADA COM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. PESO UNI-TARIO 50 GRAMAS. KG	QUILOGRAMA	SUPER RAPIDO	5227,0000	34,0000	177.718,00
80245	LANCHE DO TIPO, MINI PIZZA - REFEICAO PREPARADA - MINI PIZZA (RECHEADO COM MOLHO DE TOMATE, QUEIJO, PRESUNTO, CALABRESA TOMATE, FRANGO/CARNE 12 CM.	UNIDADE	SUPER RAPIDO	1550,0000	6,5800	10.199,00
80246	LANCHE DO TIPO, SALADA DE FRUTAS EM POTE - REFEICAO PREPARADA - SALADA DE FRUTAS (COM NO MINIMO 05 OPCOES DE FRUTAS) POTE 350 ML.	UNIDADE	SUPER RAPIDO	1250,0000	7,7500	9.687,50
80247	LANCHE DO TIPO, SANDUICHE DE PAO EM METRO - REFEICAO PREPARADA - SANDUICHE DE METRO (PAO BENGALA, PEDACOS COM 10 CM, MUSSARELA, PRESUNTO, ALFACE TOMATE E MAIONESE).	UNIDADE	SUPER RAPIDO	1200,0000	6,0000	7.200,00
80248	LANCHE DO TIPO, SANDUICHE NATURAL - REFEICAO PREPARADA - SANDUICHE NATURAL (PAO DE FORMA FATIA INTEIRA, FRANGO DESFIADO, CENOURA RALADA, PASSAS, MILHO, AZEITONA E MAIONESE).	UNIDADE	SUPER RAPIDO	2000,0000	6,8100	13.620,00
80250	LANCHE DO TIPO, CALDO DE FEIJAO, CALDO DE FRANGO, EM POTES DE 350ML - (CALDOS PRONTOS PARA O CONSUMO, SABORES VARIADOS) - REFEICAO PREPARADA - CREME DE MILHO NATURAL, LINGUICINHA, QUEIJO E CONDIMENTOS.	UNIDADE	SUPER RAPIDO	1500,0000	14,5000	21.750,00
80252	SALGADOS PEQUENOS, FRITOS E/OU ASSADOS (EM CENTO), VARIADOS - REFEICAO PREPARADA.	CENTO	SUPER RAPIDO	830,0000	99,0000	82.170,00
Total Fornecedor:				1.202.410,8500

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o serviço registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.3 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para o fornecimento do objeto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverão emitir sua nota de empenho.

4.2 - Para o órgão gerenciador será facultado providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.3 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.4 - A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, localizado na Rua Carajás, nº 522 – Centro, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

4.5 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT– Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.

4.6 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas e que a soma de todas as adesões não ultrapasse 5 (cinco) vezes a quantidade registrada para cada item.

4.7 – Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão aderente poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão, até o limite estabelecido no item 4.5.

4.8 – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.8.1 – O prazo referido no item 4.8 poderá ser prorrogado, mediante autorização excepcional e justificada da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, desde que respeitado o prazo de vigência da ata, nos termos do inciso XI do artigo 5º do Decreto nº 7.892/2013.

4.9 – Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes as aquisições que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos

Fiscal: Agatha Rocha Munaro, matricula nº 13937

Suplente: Matheus Marson Gomes, matricula nº 13993

Secretaria Municipal de Turismo

Fiscal: Simona de Souza Alves, matricula nº 1457

Suplente: Fernando Mundim Penteado, matricula nº 1385

Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo

Fiscal: Daniela Fernandes Pereira Belem, matricula nº 119310

Suplente: Bruno Jose Santana de Castro, matricula nº 13090

Secretaria Municipal de Saúde

Fiscal: Silmara Caldeira Benevides, matricula nº 5149

Suplente: Beatriz Kimberlin Cardoso Marinho, matricula nº 9717

Secretaria Municipal de Industria e Comercio, Desenvolvimento Rural e Pesca e Aquicultura

Fiscal: Aryane Leao Moraes, matricula nº 10502

Suplente: Maria Rita Coelho de Melo Leal, matricula nº 13816

Secretaria Municipal de Administração

Fiscal: Simone Porto da Silva, matricula nº 119482

Suplente: Thattiane Gervasio do Nascimento, matricula nº 8200

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Fiscal: Nilma Lucas de Oliveira, matricula nº 12265

Suplente: Vanessa Moreira Victor Oliveira, matricula nº 13824

Secretaria Municipal de Educação

Fiscal: Priscila Assencio Silva, matricula nº 1897

Suplente: Paulo Rogerio Navarro, matricula nº 548

Secretaria Municipal de Finanças

Fiscal: Leidiane Roos Camargo, matricula nº 13761

Suplente: Laila Cristina Cunha Luz, matricula nº 13211

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, a efetiva execução dos serviços;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de execução dos serviços contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021.

6.2 - Os pagamentos referentes a execução dos serviços serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das notas fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se atende as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 do Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a realizar a entrega do objeto licitado, de acordo com as necessidades da secretaria solicitante conforme Termo de Referência, após o recebimento da Ordem de Serviço registrados, ou imediato dependendo da necessidade quanto a secretaria de saúde.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal 1.823/2006, Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão para Registro de Preços nº. 012/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 101/2022.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças/MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 26 de Maio de 2023.

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Prefeito Municipal ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA:

COMERCIAL VALE DO ARAGUAIA LTDA CNPJ: 01.877.641/0001-91 CONTRATADA