PORTARIA Nº 310/2023

DESIGNAR FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, E FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando; O art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Considerando; o Processo SAD nº 7.605 de 26 de Maio de 2023.

RESOLVE:

Art.1º Nomear o Engenheiro Civil UALAS SOARES GARCIA, brasileiro, maior portador do CREA-MT nº 49045, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Obra para execução de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Água Pluviais em diversos trechos nos bairros Paranaguá e, Parque Alvorada e Centro no Município de Juara-MT., conforme Contrato 268/2023 formalizado através do Processo licitatório Tomada de Preços 004/2023.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de Maio de 2023.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município